Judiciário ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2362/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Novembro de 2017 1346 674/2003 é o mesmo previsto nas Portarias mencionadas pelas "AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. É autoras, ou seja, parcela extra repassada aos fundos municipais de indevido o pagamento do Incentivo Adicional aos agentes saúde no último trimestre de cada ano. comunitários de saúde previsto na Portaria do Ministro da Saúde n.º 674/GM/2003."

Judiciário ● 13/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1536/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Agosto de 2014 1847 legislativa para a concessão do adicional aos agentes comunitários atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais que de saúde da municipalidade tampouco autorização específica na lei tratem do Direito do Trabalho. Se o ato normativo local fere, de diretrizes orçamentárias, conforme prevê o artigo 169 da manifestamente, princípio e regra consti

Judiciário ● 13/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1536/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Agosto de 2014 1876 MESMO OS PÚBLICOS, APLICANDO A CONSTITUIÇÃO E AS deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido." LEIS DA REPÚBLICA. ESSENCIALIDADE DE O TST (TST-RR-1866-06.2012.5.03.0037, 3ª Turma, Rel. Min.: Mauricio UNIFORMIZAR O DIREITO DO TRABALHO EM TODO O PAÍS, Godinho Delgado, DEJT 25/04/2014). MESMO EM ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS. ESSENCIALIDADE DE O TS

Judiciário ● 11/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2103/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2016 4726 sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais condenação a verba sexta parte e reflexos, absolvendo-a dos concedido aos 20 (vinte) anos de efetivo exercício, que se pedidos formulados na exordial, resultando improcedente a ação. incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos. Custas em reversão, a cargo do reclamante, das quais fica Po

Judiciário ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2572/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Outubro de 2018 1219 14-11-2017, presentes os Desembargadores do Trabalho Gisele Pereira Alexandrino (Relatora), Hélio Bastida Lopes e o Juiz do Trabalho Convocado Nivaldo Stankiewicz): A Portaria nº 1.350/2002, do Ministério da Saúde, instituiu o 1 - PRELIMINAR. INTERESSE PROCESSUAL incentivo financeiro adicional vinculado ao Programa de Saúde da Família e ao Programa de Agentes Co

Judiciário ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Dispensado o preparo. 181 674/2003 é o mesmo previsto nas Portarias mencionadas pelas autoras, ou seja, parcela extra repassada aos fundos municipais de PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS saúde no último trimestre de cada ano. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / Nesse mesmo sentido segue a Jurisprudência sedimentada a SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. respeito

Judiciário ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2362/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Novembro de 2017 2.2 - INCENTIVO ADICIONAL 1395 RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO INSTITUÍDA POR A sentença rejeitou o pleito, por entender que o objetivo do repasse PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. INICIATIVA PRIVATIVA DO do Ministério da Saúde intitulado de "incentivo adicional" pela CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. A jurisprud�

Judiciário ● 21/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1942/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Março de 2016 2901 Região o Desembargador do Trabalho Samuel Hugo Lima, em aplicação analógica da OJ 272 do C. TST. Aduz que a convocado o Juiz do Trabalho Ronaldo de Oliveira Siandela. administração pública é guiada pelo princípio da legalidade em sua face estrita (artigos 5º, II e 37, caput, CF), sendo os vencimentos Presente o DD. Representante do Ministério Público do T

Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 16203 também do repasse, no último trimestre, de parcela extra, da jurisprudência pacífica desta Corte, o pagamento da parcela evidenciando que não houve a extinção do incentivo adicional. "incentivo adicional" aos agentes comunitários de saúde somente poderia ter sido instituído por lei de iniciativa do Poder. Assim, a concessão da referida parcela com base em

Judiciário ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 128 REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / Nesse mesmo sentido segue a Jurisprudência sedimentada a SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. respeito do assunto no TST, a qual me filio. A propósito, as seguintes ementas, "in verbis": Alegação(ões): RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. - divergência jurisprudencial. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À