Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 Nada obstante o posicionamento desse Relator anteriormente 16195 de Publicação: DEJT 02/06/2017). esposado, há de se salientar que a Colenda Corte Suprema Trabalhista sedimentou seu entendimento no sentido de que é impossível deferir a postulação do pagamento da parcela denominada "incentivo financeiro adicional" aos agentes "RECURSO DE REVISTA. (...) INCENTIVO FIN

Judiciário ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2306/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Setembro de 2017 567 Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 01/07/2016; RRÉ inconstitucional, por vício formal, o art. 92 da Lei Orgânica do 1000356-52.2013.5.02.0321, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Município de Caieiras. Afronta o princípio da simetria, pois Turma, DEJT 29/07/2016; AIRR-747-36.2013.5.02.0317, Rel. Min. disciplina matéria que só poderia ter sido obj

Judiciário ● 28/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1822/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2015 4385 de inconstitucionalidade formal, tendo em vista que não editado pelo quinquênio, bem assim os seus consectários legais, inclusive chefe do Poder Executivo local. obrigação de fazer e multa diária, julgando improcedente a ação. Com razão. Custas, as da sentença, em reversão, a cargo do reclamante, das Após longo debate sobre a matéria, o Órgão Especi

Judiciário ● 29/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1823/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Setembro de 2015 4057 de inconstitucionalidade formal, tendo em vista que não editado pelo IARA RAMIRES DA SILVA DE CASTRO chefe do Poder Executivo local. RELATORA Com razão. /mpf Após longo debate sobre a matéria, o Órgão Especial do TJ/SP declarou a inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do VOTOS Município de Guarulhos, nos autos da Arguição nº 0001853- Acórd

Judiciário ● 13/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1536/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Agosto de 2014 1883 legislativa para a concessão do adicional aos agentes comunitários atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais que de saúde da municipalidade tampouco autorização específica na lei tratem do Direito do Trabalho. Se o ato normativo local fere, de diretrizes orçamentárias, conforme prevê o artigo 169 da manifestamente, princípio e regra consti

Judiciário ● 01/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1804/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Setembro de 2015 Via de conseqüência e, com base nas considerações acima Relatora expendidas, resta evidente a inconstitucionalidade do artigo 97 da VOTOS Acórdão DEJT Lei Orgânica do Município de Guarulhos, vez que subtraiu a iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo local em matéria de sua competência, ofendendo, portanto, o disposto no art.24, parágrafo se

Caderno único ● 31/03/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 18/2008 Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Apelado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão R

Diário da Justiça ● 03/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6936/2020 - Sexta-feira, 3 de Julho de 2020 302 Pois bem, expressei entendimento de que a discussão sobre a veracidade ou não das acusações realizadas em face do Sr. Prefeito Municipal de Muaná, Sérgio Murilo dos Santos Guimarães seria de competência privativa da Câmara de Edis e que caberia ao Judiciário apenas e tão somente, analisar a legalidade formal dos atos, não realizando juízo de valor sobre as questões imputadas como ilegais. En

Judiciário ● 15/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3516/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5465 o dia 1º (primeiro) de Janeiro de cada exercício)". Sem razão. No caso, a documentação encartada aos autos demonstra que o Confiante no provimento do seu recurso ordinário, o Município Município não observou o reajuste previsto no artigo 49 da Lei nº postula a exclusão da verba honorária em favor do patrono da 2.913/2012, restando incontroverso que a auto

Judiciário ● 23/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2339/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017 2730 do INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL DOS ACS e ACE de Saúde da Família e ao Programa de Agentes Comunitários de forma definitiva." Saúde e dá outras providências. A controvérsia, pois, diz respeito à possibilidade de se determinar O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições legais e que o Município pague aos agentes comunitários de saúde