Diário da Justiça ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6684/2019 - Segunda-feira, 24 de Junho de 2019 2586 § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - Disponham sobre: c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) Com base no mencionado dispositivo constitucional, no princípio da simetria constitucional (reconhecido pelo Supremo T

Judiciário ● 05/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1553/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Setembro de 2014 159 RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE II – FUNDAMENTAÇÃO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - ART. 61, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 1. O Supremo 1. PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE Tribunal Federal possui entendimento de que as fundações INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DAS instituídas e mantidas pelo Poder Públi

Judiciário ● 23/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2339/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017 2721 remuneração pelos entes integrantes da administração pública Programa de Saúde da Família e ao Programa de Agentes direta depende de autorização expressa em lei de iniciativa do chefe Comunitários de Saúde. do Poder Executivo local, além de prévia dotação orçamentária. § 1º O incentivo de que trata este Artigo será transferido, em parcela Na hip�

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 941 iniciativa do chefe do Poder Executivo, a teor do art. 61, § 1º, inc. II, processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento alínea "a", da CF. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo em vista a manutenção da SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/20

Judiciário ● 06/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1763/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Julho de 2015 1547 depende de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Executivo competência, a atribuição, a justificativa de sua existência - e, Municipal, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição portanto, o dever - de uniformizar o Direito do Trabalho no território Federal. Na hipótese dos autos, não existe expressa autorização pátrio, examinando, nessa medida

Judiciário ● 07/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1598/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Novembro de 2014 1178 de saúde da municipalidade tampouco autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, conforme prevê o artigo 169 da (RR - 1881-78.2012.5.03.0035, Relator Ministro: Alberto Luiz Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14.3.2014) (RR - 1860-96.2012.5.03.0037, Rel

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 8098 provido." (RR - 993-66.2013.5.15.0124 Data de Julgamento: Assim, em negociação com seus trabalhadores, se os gestores 31/05/2017, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, decidirem utilizar desses recursos integralmente para o pagamento Data de Publicação: DEJT 09/06/2017). dos salários dos ACS, será perfeitamente legítimo, desde que a decisão

Judiciário ● 14/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2601/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018 5033 trabalhadores. Outrossim, há de se salientar que a Colenda Corte Suprema Trabalhista sedimentou seu entendimento no sentido de que é impossível deferir a postulação do pagamento da parcela Assim, em negociação com seus trabalhadores, se os gestores denominada "incentivo financeiro adicional" aos agentes decidirem utilizar desses recursos integralmente para o pa

Judiciário ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2572/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Outubro de 2018 1266 14-11-2017, presentes os Desembargadores do Trabalho Gisele Pereira Alexandrino (Relatora), Hélio Bastida Lopes e o Juiz do Trabalho Convocado Nivaldo Stankiewicz): A Portaria nº 1.350/2002, do Ministério da Saúde, instituiu o 1 - PRELIMINAR. INTERESSE PROCESSUAL incentivo financeiro adicional vinculado ao Programa de Saúde da Família e ao Programa de Agentes Co

Judiciário ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 174 seguintes ementas, "in verbis": Alegação(ões): RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. - divergência jurisprudencial. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO INSTITUÍDA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. INICIATIVA PRIVATIVA DO Os autores pugnam pela condenação do réu ao pagamento da CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. A jurisprudência desta denominada