Judiciário ● 21/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2192/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 628 servidores públicos, estatutários ou celetistas, somente pode se dar pela edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, sendo aplicáveis à hipótese, os arts. 37, X, 61, parágrafos 1º e 2º, e 169, § 1º, I e II, da CF. (TRT 20ª Região, RO 000040654.2013.5.20.0011, Relator: Carlos de Menezes Faro Filho, Primeira Turma, Publicação 17/09/2014)

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 15/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.156- Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 2019 pressa em lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo local, além de prévia dotação orçamentária. Desta forma, a destinação da parcela “incentivo financeiro adicional” diretamente aos agentes comunitários de saúde, apenas com fundamento em portaria emanada do Ministro da Saúde, sem atender aos referidos requisitos, importaria em afronta a Carta Magna.

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 16 de dezembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1531 132 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST decidiu que cabe exclusivamente à lei, em sentido formal, de iniciativa do chefe do Poder Executivo, dispor sobre remuneração de servidores públicos, à luz dos arts. 37, X, e 61, da Constituição Federal. O “i

Judiciário ● 23/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2339/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017 essência do próprio Direito, notadamente de um Estado 2748 Poder Executivo local. Democrático de Direito, de tal sorte que faz parte do sistema constitucional como um todo. Enquadra-se, então, entre os Correta, pois, a r. sentença, da lavra do Exmº magistrado Dr. Luis princípios gerais de Direito" (BANDEIRA DE MELLO, 1993, P.112). Eduardo Couto de Casado Lima, a

Judiciário ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 135 CRFB/1988). Regular a representação processual. No caso, ressalto que o incentivo adicional previsto na Portaria nº Dispensado o preparo. 674/2003 é o mesmo previsto nas Portarias mencionadas pelas autoras, ou seja, parcela extra repassada aos fundos municipais de PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS saúde no último trimestre de cada ano. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓR

Judiciário ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2362/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Novembro de 2017 1387 Família ou no Programa de Agentes Comunitários de Saúde, no comunitário de saúde é servidor público, vinculado ao Município, último trimestre de cada ano. ente público cujos atos devem ser regidos pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, Posteriormente, a Portaria nº 674/03, que atualizou e reviu as regras c

Judiciário ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2362/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Novembro de 2017 1420 aos agentes comunitários de saúde, com ou sem cunho salarial, O art. 3º da referida Portaria dispõe que "o incentivo adicional conforme art. 37, X, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente de revista de que se conhece e a que se nega provimento'. comunitário de saúde", porém não se pode

Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 Ministério da Saúde. A jurisprudência desta Corte Superior 2509 29/05/2015)." considera que , nos termos dos arts. 37, X, 61, II, a, e 169 da CF, a concessão de qualquer vantagem ou aumento aos servidores públicos somente poderá ocorrer mediante autorização prévia conferida por lei específica, sendo necessário, para tanto, a "RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNIT

Seção III ● 30/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1719 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/02/2015 NR. PROTOCOLO : 407835-89.2014.8.09.0152 AUTOS NR. : 750 NATUREZA : MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE : ANA ROSA DE SOUSA IMPETRADO : MARIO RIBEIRO FILHO PRESIDENTE DO SINDICATO DOS ADV IMPTE : 21277 GO - JEFERSON FARIA DESPACHO : NA CONFLUENCIA DO EXCERTO E NOS LIMITES DAS RAZOES EXPENDIDAS, DE FIRO LIMINARMENTE O PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA F ORMULADO

Caderno único ● 06/02/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 26/2012 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Impetrante(s) Advogado(s) Informante(s) Litisconsorte(s) Passivo(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Impetrante(s) Advogado(s) Informante(s) Litisconsorte(s) Passivo(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Impetrante(s) Advogado(s) Informante(s) Litisconsorte(s) Passivo(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relato