Judiciário ● 27/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2279/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11675 Recurso do reclamado FUNDAMENTAÇÃO II - VOTO Da sexta parte e dos quinquênios Mérito À luz dos princípios da celeridade e economia processuais e em observância ao artigo 4º da Resolução GP nº 01/2015 deste E. Regional e artigo 3º do Ato 491/SEGJUD do C. TST, passo a reapreciar a questão relativa à sexta parte e quinquênios. Da sexta parte e dos quinquê

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2424 2616 ataque pelo mandado de segurança”( “Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, Ed. Malheiros 32ª ed. 2009 p. 37).Isso considerado, ainda que o Decreto Legislativo não tenha conteúdo de norma legal, é ato emitido por autoridade que, desde que ilegal e ofensivo ao direito individual, pode ser atac

Caderno 2 - Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 11 de abril de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2118 67 61, II, ‘A’ E ‘C’), DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS MUNICÍPIOS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA;3. NA HIPÓTESE EM TABLADO, SABE-SE QUE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DO ENTE PÚBLICO APELANTE NÃO É DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL, DAÍ PORQUE NÃO PODERIA PREVÊ A CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO OU BENEFÍCIOS A SERVIDORES PÚBLICOS, DE

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1343 225 pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 20, §3º, “c”, do CPC, por ser a causa de baixa complexidade. Sentença que não se sujeita ao reexame necessário, em razão do §2º do art. 475 do CPC. Traipu,10 de fevereiro de

Judiciário ● 17/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3311/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento. REVISÃO ANUAL DE SALÁRIO. OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A omissão do Poder Executivo local na elaboração de proposta de lei visando a dar concretude ao disp

Caderno único ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2019 Curador: Advogado Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de janeiro de 2019 PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL PAOLA AIRES CORREA LIMA (DF013907) DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.189, DE 12 DE JANEIRO DE 2018. SUSTAÇÃO DO DECRETO Nº 36.139, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014. ARTIGOS 53, 58 IX, 60 VI, ARTIGO VI, 100 VI, 162, I E ARTIGO 163, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO DF E ARTIGO 56, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO RESPECTIVO ADCT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCI

Judiciário ● 14/10/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3329/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho como o presente, em que se trata apenas de repasse da verba, é possível que este seja regulado por Portaria do Ministério da Saúde" (pág. 300). Indica, em razões do recurso de revista violação dos artigos 9º e 468 da CLT e 37, inciso X, 47, inciso X, 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF e apresenta arestos para co

Seção I ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2757 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 30/05/2019 Publicação: sexta-feira, 31/05/2019 Os §§ 3º, 4º e 11 do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2015 do Município de Aparecida de Goiânia, que instituiu o Alvará de Aceite e Levantamento no âmbito municipal, acrescidos ao texto normativo originário por emenda parlamentar, afrontaram os arts. 2º, caput e §§ 1º e 2º, 77, I e V e 127, todos da Constituição Estadual, com ingerência na tarefa admi

Seção I ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2745 Seção I Disponibilização: segunda-feira, 13/05/2019 Publicação: terça-feira, 14/05/2019 COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS APELANTE ADRIANO DE SOUZA BEZERRA APELADO MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS RELATOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Juiz Respondente em 2º Grau NR.PROCESSO: 0272688.77.2013.8.09.0168 APELAÇÃO CÍVEL Nº 272688.77.2013.8.09.0168 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI MUNICIPAL. CONCESSÃO DE AUX�

Judiciário ● 16/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2171/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2017 548 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PARCELA INCENTIVO ADICIONAL - INDEFERIMENTO. A parcela pleiteada pelos Autores Conclusão do recurso foi instituída através de Portaria do Ministério da Saúde em desobediência a Carta Magna, segundo a qual a remuneração de servidores públicos, estatutários ou celetistas, somente pode se dar pela edição de lei de iniciativa