Judiciário ● 13/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2063/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2016 220 a que está sujeito o Município reclamado. cabe à Justiça do Trabalho aplicar o Direito Trabalhista federal, A corroborar o entendimento aqui exposto, trago à colação recentes inclusive (e principalmente) as regras e princípios especiais que decisões proferidas pelo C. Tribunal Superior do Trabalho: estejam insculpidos na Constituição da República. Nesse

Judiciário ● 06/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1828/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Outubro de 2015 3059 reforma da decisão de origem quanto à rejeição dos pedidos de adicional por tempo de serviço (quinquênios) e sexta parte, e de PODER JUDICIÁRIO honorários advocatícios. JUSTIÇA DO TRABALHO - Contrarrazões apresentadas no id bd88f7a. - O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer de id 0dbdfd0, opinando pelo PROCESSO nº 1000331-54.2013.5.02.0316 (R

Caderno único ● 27/06/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2011 Brasília - DF, segunda-feira, 27 de junho de 2011 Secretaria do Conselho Especial e da Magistratura CONSELHO ESPECIAL 071ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Embargante(s) Advogado(s) Embargado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Autor(es) Advogado(s) Réu

Diário da Justiça ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6684/2019 - Segunda-feira, 24 de Junho de 2019 2577 disporá sobre a criação dos cargos ou empregos públicos e demais aspectos inerentes à atividade, observadas as especificidades locais. Assim sendo, nenhuma portaria do Ministério da Saúde pode ser interpretada como fonte formal de direito capaz de criar espécie remuneratória a quaisquer servidores, menos ainda se estes forem vinculados aos Estados, Municípios ou ao Distrito Federal. Nesse se

Judiciário ● 14/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2972/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4902 seguintes sobre a matéria, de nº 650/2006, 1.761/2007, 1.234/2008, Constituição da República, a concessão de vantagem pecuniária ou 2.008/2009, 3.178/2010, 1.599/2011, 459/2012, 260/2013, 314/2014 majoração de remuneração pelos entes integrantes da e 1.024/2015 (alterada pela portaria1.962/2015), não reproduziram administração pública direta depende de

Judiciário ● 10/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3491/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 3100 designação de audiência presencial, salvo as situações previstas na Trata-se de feito incluído em pauta para realização de audiência Portaria 437/2022 deste Tribunal ou na Resolução 345/2020 do UNA no dia 22.06.2022. CNJ. A audiência será realizada pelo Programa Justiça Itinerante, na Assim, indefere-se o pedido, uma vez que os processos incluídos cid

Judiciário ● 14/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2270/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 75 Fiscal. Em que pesem os argumentos expendidos e o conteúdo genérico da defesa lançada pela Municipalidade, razão não socorre à Nesse toar, verifica-se que a polêmica previsão em Portarias do Reclamante, senão vejamos. Ministério da Saúde de repasse de incentivos aos agentes comunitários de saúde não tem o condão de criar e conceder Da análise do caso em e

Judiciário ● 07/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1532/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Agosto de 2014 100 que a Resolução nº 11/97, do Conselho Municipal de Saúde de do gênero autarquia, correspondendo, portanto, a entidades Teresina padece do vício de inconstitucionalidade. de direito público. 2. Assim, apenas por meio de lei de iniciativa do chefe do executivo é possível a concessão de A questão foi inclusive analisada recentemente em Acórdão vantagem ou au

Judiciário ● 23/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2339/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017 família. 2766 Há que se ter em mente, em princípio, que nos termos do disposto nos artigos 37, X, 61, § 1º, II, a, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Assim, entende que deve ser reformada a r. Sentença a quo, uma Federal, a concessão de vantagem pecuniária ou a majoração de vez que não se trata de ofensa aos artigos 37, X, e 169, § 1º, da remuneraçã

Judiciário ● 19/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2417/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2018 1369 concessão de qualquer vantagem ou aumento aos servidores ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE NO ANEXO 14 DA NR-15 DA públicos somente poderá ocorrer mediante autorização prévia PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E conferida por lei específica, sendo necessário, para tanto, a EMPREGO (ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST). Não observância da d