Judiciário ● 09/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2288/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Agosto de 2017 9471 RECORRENTE: RAIMUNDA SILVA MATOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE GUARULHOS Adoto o relatório da sentença (id. 2b9e189), da E. 07ª Vara do RELATOR: ROSANA DE ALMEIDA BUONO Trabalho de Guarulhos/SP que julgou IMPROCEDENTES EM PARTEos pedidos da ação. Recurso ordinário interposto pela reclamante (id. 22fc0e7), buscando reforma da sentença no que tange ao pagamento do adicio

Caderno único ● 04/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016 O Senhor Juiz ARNALDO CORREA SILVA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. DECISÃO CONHECIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. UN?NIME Nº 0700641-53.2015.8.07.0000 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR - A: Agência de Fiscalização do Distrito Federal. Adv(s).: DFA2919500 - MARCELO DE OLIVEIRA SOARES. A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Não Consta Advogado. R:

Judiciário ● 16/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2475/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 953 específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, conforme comunitários de saúde e, ainda que assim o fosse, não poderia ser os arts. 61, §§ 1º e 2º, e 169, § 1º, I e II, da CF. Precedentes. instituída por ato infralegal, nos termos do art. 37, X, art. 61 § 1º e 2º Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e e art. 169, § 1�

Judiciário ● 23/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2339/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017 2757 diretrizes orçamentárias, conforme prevê o artigo 169 da Ressaltam que a negativa do Município/Recorrido é um claro Constituição Federal. enriquecimento ilícito, uma vez que a verba chega do Ministério da Saúde no Fundo Municipal de Saúde com a finalidade específica de Assim, na linha do que vem sendo decidido pela mais alta Corte proceder ao pagamento d

Judiciário ● 23/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2339/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017 2775 Ressaltam que há mais de 10 (dez) anos o Município-réu paga o ano de 2015, por se tratar de verba alimentar, com juros e correção adicional de incentivo financeiro conforme provam as fichas monetária, bem como seja determinado o encaminhamento de lei à financeiras constantes nos autos e que o Ministério da Saúde Câmara Municipal de Colatina com o fim de n

Judiciário ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 146 regras dos incentivos financeiros ao Programa Agentes contexto, o incentivo adicional criado por portaria do Ministério da Comunitários de Saúde, instituiu dois tipos de incentivo financeiro Saúde, portanto, sem expressa autorização legislativa, inviabiliza o para os ACS, o incentivo de custeio e o incentivo adicional. reconhecimento da verba como vantagem pecu

Judiciário ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2362/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Novembro de 2017 1403 das verbas do Fundo de Saúde do Governo Federal para os Posteriormente, a Portaria nº 674/03, que atualizou e reviu as regras Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como a dos incentivos financeiros ao Programa Agentes Comunitários de regulamentação da sua destinação, dentre elas, as Portarias nºs Saúde, instituiu dois tipos de incentivo finan

Judiciário ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2572/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Outubro de 2018 1191 pleito da parte autora tem por fundamento o estabelecido na comunitário de saúde", porém não se pode olvidar que a concessão legislação federal, de modo que a aventada impossibilidade de da referida parcela deve decorrer de autorização legislativa concessão do controvertido incentivo adicional, por ausência de expressa, de iniciativa do Poder Executivo M

Judiciário ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2572/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Outubro de 2018 1229 Programa de Saúde da Família ou no Programa de Agentes comunitário de saúde é servidor público, vinculado ao Município, Comunitários de Saúde, no último trimestre de cada ano. ente público cujos atos devem ser regidos pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, Posteriormente, a Portaria nº 674/2003, que atuali

Judiciário ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2572/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Outubro de 2018 1257 determinação para que esse recurso adicional repassado ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. A jurisprudência desta Município seja destinado aos agentes comunitários de saúde. Corte se sedimentou no sentido de que o aumento da remuneração dos empregados da Fundação Municipal de Saúde - configurado na Razão assiste ao recorrente. concessão do pagamento de