Judiciário ● 23/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2049/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2016 3673 Plausibilidade da tese jurídica e existência do periculum in mora. teria ocorrido na hipótese vertente. Precedentes desta Corte Cautelar deferida. (ADI 2186 MC/SP, Pleno, DJ 1/8/2003) Superior, no sentido de que concessão de vantagem ou aumento de remuneração aos empregados da Fundação somente é possível No caso, em se tratando de ente público, a iniciativa

Judiciário ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2572/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Outubro de 2018 saúde no último trimestre de cada ano. 1201 comunitários de saúde previsto na Portaria do Ministro da Saúde nº 674/GM/2003. Nesse mesmo sentido segue a Jurisprudência sedimentada a respeito do assunto no TST, a qual me filio. A propósito, as O pagamento foi igualmente considerado indevido também na forma seguintes ementas, "in verbis": de outras decisões deste

Judiciário ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2572/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Outubro de 2018 1205 de saúde que laboram no Município de Balneário Camboriú", do que Programa de Saúde da Família ou no Programa de Agentes resulta inexistente o interesse processual da parte autora na Comunitários de Saúde, no último trimestre de cada ano. pretensão apresentada em sede judicial, porquanto "a via adequada a ser eleita para atingir os objetivos dos reclamantes

Judiciário ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2572/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Outubro de 2018 saúde no último trimestre de cada ano. 1248 comunitários de saúde previsto na Portaria do Ministro da Saúde nº 674/GM/2003. Nesse mesmo sentido segue a Jurisprudência sedimentada a respeito do assunto no TST, a qual me filio. A propósito, as O pagamento foi igualmente considerado indevido também na forma seguintes ementas, "in verbis": de outras decisões deste

Judiciário ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2572/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Outubro de 2018 1262 representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente de revista de que se conhece e a que se nega provimento'. comunitário de saúde", porém não se pode olvidar que a concessão (processo RR 1886-03.2012.5.03.0035, Relatora Ministra: Kátia da referida parcela deve decorrer de autorização legislativa Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21-3-14). ex

Judiciário ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2572/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Outubro de 2018 1276 Programa de Saúde da Família ou no Programa de Agentes comunitário de saúde é servidor público, vinculado ao Município, Comunitários de Saúde, no último trimestre de cada ano. ente público cujos atos devem ser regidos pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, Posteriormente, a Portaria nº 674/2003, que atuali

Judiciário ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 153 incentivo financeiro adicional vinculado ao Programa de Saúde da aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Família e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde, Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e transferido, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde aos mantidas pelo poder público, dar-se-á somente medi

Judiciário ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 178 674/GM/2003." Nesse mesmo sentido segue a Jurisprudência sedimentada a respeito do assunto no TST, a qual me filio. A propósito, as A pretensão recursal conflita com a iterativa e atual jurisprudência seguintes ementas, "in verbis": da Superior Instância que preconiza que a parcela "incentivo financeiro adicional" está amparada tão somente em portarias RECURSO

Judiciário ● 13/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1536/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Agosto de 2014 1890 lei de iniciativa do Poder Executivo que conceda o direito ao RECONHECIDAS. PARCELA DENOMINADA - INCENTIVO incentivo adicional aos agentes comunitários de saúde do Município FINANCEIRO ADICIONAL- INSTITUÍDA POR PORTARIA DO de Juiz de Fora, a concessão da parcela tão somente com base em MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. INICIATIVA portaria do Ministério d

Judiciário ● 28/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1822/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2015 4357 intervalo intrajornada apenas aos meses de março e abril de 2014, Recurso tempestivo. Dispensado de preparo (Decreto Lei n° observados os dias efetivamente trabalhados, tudo conforme 779/69). A reclamante oferece contrarrazões (ID 764fefa). fundamentação do voto. Parecer do Ministério Público do Trabalho (ID 5c1569b), opinando Ficam desde já advertidas as