Judiciário ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2572/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Outubro de 2018 1196 Pereira Alexandrino (Relatora), Hélio Bastida Lopes e o Juiz do Trabalho Convocado Nivaldo Stankiewicz): ENTE PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. PAGAMENTO. O art. 169 da Constituição A Portaria nº 1.350/2002, do Ministério da Saúde, instituiu o Federal estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou incentivo financeiro adicional

Judiciário ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2572/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Outubro de 2018 1210 determinação para que esse recurso adicional repassado ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. A jurisprudência desta Município seja destinado aos agentes comunitários de saúde. Corte se sedimentou no sentido de que o aumento da remuneração dos empregados da Fundação Municipal de Saúde - configurado na Razão assiste ao recorrente. concessão do pagamento de

Judiciário ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2572/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Outubro de 2018 1215 representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente de revista de que se conhece e a que se nega provimento'. comunitário de saúde", porém não se pode olvidar que a concessão (processo RR 1886-03.2012.5.03.0035, Relatora Ministra: Kátia da referida parcela deve decorrer de autorização legislativa Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21-3-14). ex

Judiciário ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2572/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Outubro de 2018 1285 Razão não lhe assiste, pois consoante destacado na sentença, o representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente pleito da parte autora tem por fundamento o estabelecido na comunitário de saúde", porém não se pode olvidar que a concessão legislação federal, de modo que a aventada impossibilidade de da referida parcela deve decorrer de autor

Judiciário ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 132 674/2003 é o mesmo previsto nas Portarias mencionadas pelas AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. É autoras, ou seja, parcela extra repassada aos fundos municipais de indevido o pagamento do Incentivo Adicional aos agentes saúde no último trimestre de cada ano. comunitários de saúde previsto na Portaria do Ministro da Saúde nº 674/GM/2003." Nes

Judiciário ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região CRFB/1988). 185 Ademais, este Regional pacificou o entendimento por meio da Súmula nº 91, "in verbis": No caso, ressalto que o incentivo adicional previsto na Portaria nº 674/2003 é o mesmo previsto nas Portarias mencionadas pelas AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. É autoras, ou seja, parcela extra repassada aos fundos municipais de indevido o pagam

Judiciário ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 22923 o seguinte acerca do Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS): Todavia, o entendimento pessoal exarado não prevalece frente aos mais recentes pronunciamentos uniformes da SBDI - I do TST. A respeito do tema o C. TST tem se posicionado no sentido de considerar indevida a vantagem pecuniária, pois ela somente Agentes Comunitários de Saúde (ACS) poderia ser im

Judiciário ● 13/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2269/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 17705 custeio da atuação de agentes comunitários de saúde, transferido tocante aos agentes comunitários de saúde não terem direito ao em parcelas mensais de 1/12 (um doze avos), pelo Fundo Nacional percebimento da verba denominada "incentivo financeiro adicional", de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde ou, em caráter prevista em Portaria do Ministério da S

Judiciário ● 26/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2052/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2016 3143 iniciativa das leis (CF, artigos 61, § 1°, II, a e c, e 63, I). 2. O os entes federados e aos municípios em razão do princípio da aproveitamento de servidores de entidade privada que prestam simetria. Assim, a concessão de vantagem remuneratória aos serviço a órgão público é forma de provimento ofensiva à exigência empregados da Fundação somente seria

Judiciário ● 13/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2063/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2016 248 A corroborar o entendimento aqui exposto, trago à colação recentes inclusive (e principalmente) as regras e princípios especiais que decisões proferidas pelo C. Tribunal Superior do Trabalho: estejam insculpidos na Constituição da República. Nesse contexto, não há espaço processual para que normas regionais ou locais "RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRI