Judiciário ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 199 Programa de Saúde da Família ou no Programa de Agentes comunitário de saúde é servidor público, vinculado ao Município, Comunitários de Saúde, no último trimestre de cada ano. ente público cujos atos devem ser regidos pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, Posteriormente, a Portaria nº 674/2003, que atualizo

Judiciário ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2362/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Novembro de 2017 1354 A Portaria nº 1.350/02, do Ministério da Saúde, instituiu o incentivo Federal estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou financeiro adicional vinculado ao Programa de Saúde da Família e aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde, transferido, em Administração direta ou indireta, inclusive fu

Judiciário ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2362/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Novembro de 2017 1362 pelos agentes de comunitários de saúde, que, inclusive, apenas por lei federal poderá ser alterada (art. 198, 5º, da CF/88). Nesse mesmo sentido segue a Jurisprudência sedimentada a respeito do assunto no TST, a qual me filio. A propósito, as Desse modo, não há falar em diferenças salariais. seguintes ementas, in verbis: 2.2 - INCENTIVO ADICIONAL RECURSO D

Judiciário ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2362/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Novembro de 2017 1370 Municípios; III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde, transferido, em produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e parcela única, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § de Saúde dos municípios qual

Judiciário ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2412/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 34672 com base no número de Agentes Comunitários de Saúde, República em todas as regiões do País, inclusive no âmbito dos registrados no cadastro de equipes e profissionais do SCNES, no Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No plano dos temas, mês de agosto do ano vigente. princípios e regras inerentes às relações trabalhistas, mesmo com entidades

Judiciário ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 22929 o seguinte acerca do Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS): Todavia, o entendimento pessoal exarado não prevalece frente aos mais recentes pronunciamentos uniformes da SBDI - I do TST. A respeito do tema o C. TST tem se posicionado no sentido de considerar indevida a vantagem pecuniária, pois ela somente Agentes Comunitários de Saúde (ACS) poderia ser im

Judiciário ● 21/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2419/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2018 244 ADICIONAL". REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO mês anterior à respectiva competência financeira que se encontrem MUNICIPAL. MATÉRIA RESERVADA À LEI. INICIATIVA no estrito desempenho de suas atribuições e submetidos à jornada LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO LOCAL. Caracterizada de trabalho fixada para a concessão do piso salarial. potencial violação do ar

Judiciário ● 14/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2270/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 85 moralidade, publicidade e eficiência, nos termos previstos no caput § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder do artigo 37 da Constituição Federal. Executivo federal autorizado a fixar em decreto: I - parâmetros para concessão do incentivo; e II - valor mensal do incentivo por ente Dessa forma, o Incentivo Financeiro Adicional repassado pelo fed

Judiciário ● 14/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2270/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região específica, conforme fichas financeiras anexas. 93 orçamentária e os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em que pesem os argumentos expendidos e o conteúdo genérico da defesa lançada pela Municipalidade, razão não socorre à Nesse toar, verifica-se que a polêmica previsão em Portarias do Reclamante. Vejamos. Ministério da Saúde de repasse de in

Judiciário ● 14/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2622/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2018 832 da Saúde, que instituiu o incentivo financeiro adicional: O pedido principal dos autores é o de condenação do município-réu (http://portal2.saude.gov.br/saudelegis/leg_norma_pesq_consulta.cf ao pagamento de "INCENTIVO FINANCEIRO/GRATIFICAÇÃO no m): valor fixado de um salário do piso nacional referente ao exercício do ano de 2015, por se tratar de verba alime