Judiciário ● 13/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1536/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Agosto de 2014 1854 incentivo adicional aos agentes comunitários de saúde do Município FINANCEIRO ADICIONAL- INSTITUÍDA POR PORTARIA DO de Juiz de Fora, a concessão da parcela tão somente com base em MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. INICIATIVA portaria do Ministério da Saúde efetivamente afronta o art. 61, § 1º, PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. O II, -a-, da

Diário da Justiça ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6684/2019 - Segunda-feira, 24 de Junho de 2019 2587 não é devido aos agentes comunitários de saúde. Precedentes. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR-821-27.2013.5.03.0038, Min. Rel. Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-1, DEJT de 10/4/2015) EMBARGOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. O chamado -Incentivo Financeiro Adicional- mencionado n

Judiciário ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2362/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Novembro de 2017 984 princípios gerais de Direito" (BANDEIRA DE MELLO, 1993, P.112). Tecem considerações acerca da questão, em defesa a sua tese colacionam jurisprudência e pugnam pela reforma da r. sentença. Aduzem os reclamantes Recorrentes que ingressaram com ação Razão não lhes assiste. requerendo o pagamento do adicional de incentivo financeiro de 2015 tendo em vista que e

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 19534 (RR - 887-08.2013.5.15.0059, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Presidente da República a proposição de lei que trate da "criação de Veiga, Data de Julgamento: 06/04/2016, 6ª Turma, Data de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e Publicação: DEJT 08/04/2016) autárquica ou aumento de sua remuneração" é de inequívoca reproduç

Judiciário ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2412/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 34680 Nesse mesmo sentido, ademais, é a disposição da Portaria REPÚBLICA EM QUALQUER REGIÃO DO TERRITÓRIO 2.488/2011 GM/MS, abaixo transcrita: BRASILEIRO, RELATIVAMENTE AO DIREITO DO TRABALHO, INCLUSIVE QUANTO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS FEDERAIS RECONHECIDAS. PARCELA DENOMINADA -INCENTIVO Agentes Comunitários de Saúde (ACS

Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 2502 deve decorrer de expressa autorização legislativa, de iniciativa do ADICIONAL. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. Nos Chefe do Executivo Municipal, o que não foi observado no presente termos dos artigos 37, X, 61, § 1º, II, a, e 169, § 1º, I e II, da caso. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - Constituição da República, a concessão d

Judiciário ● 13/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2063/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2016 224 firmou entendimento de que as Portarias do Ministério da Saúde descumprimento palmar da legislação federal trabalhista, vantagens que disciplinam os incentivos financeiros adicionais têm o objetivo irregulares a servidores públicos, além de outras irregularidades único de fixar a importância que o Ministério da Saúde deve trabalhistas. Saliente-se que a j

Judiciário ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 139 comunitário de saúde", porém não se pode olvidar que a concessão (processo RR 1886-03.2012.5.03.0035, Relatora Ministra: Kátia da referida parcela deve decorrer de autorização legislativa Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21-3-14). expressa, de iniciativa do Poder Executivo Municipal (art. 37, X, CRFB/1988). Ademais, este Regional pacificou o entendimento po

Judiciário ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 160 63.2012.5.09.0669, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª "Impõe-se, então, adotar o entendimento e diretriz assim expressa Turma, DEJT 08-11-2013). neste julgado (Ac.-5ªC RO 0010004-75.2015.5.12.0046, julgado em 14-11-2017, presentes os Desembargadores do Trabalho Gisele E ainda, Pereira Alexandrino (Relatora), Hélio Bastida Lopes e o Juiz do Trabalho Con

Judiciário ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denominada verba incentivo adicional. 167 Corte se sedimentou no sentido de que o aumento da remuneração dos empregados da Fundação Municipal de Saúde - configurado na Consta do acórdão: concessão do pagamento de gratificação de produtividade somente poderia se dar pela edição de lei de iniciativa do chefe do "A controvérsia é conhecida, porque já examinada