Caderno único ● 25/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 18/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de janeiro de 2018 é cabível, nos termos do art. 1.015, do Código de Processo Civil, tempestivo, foi firmado por advogado regularmente constituído, veio instruído com os elementos e com as peças exigidas pelos artigos 1.016 e 1.017, do CPC, e acompanhado do comprovante de recolhimento do devido preparo (Id. 3131274 - Pág. 1), conheço do recurso. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do novo Código de Processo Civil

Caderno único ● 25/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 18/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de janeiro de 2018 é cabível, nos termos do art. 1.015, do Código de Processo Civil, tempestivo, foi firmado por advogado regularmente constituído, veio instruído com os elementos e com as peças exigidas pelos artigos 1.016 e 1.017, do CPC, e acompanhado do comprovante de recolhimento do devido preparo (Id. 3131274 - Pág. 1), conheço do recurso. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do novo Código de Processo Civil

Caderno único ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 218/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de novembro de 2018 necessidade de exame de lei local, apresenta-se inviabilizado o recurso especial. Incidência do enunciado nº 280 da Súmula do STF? (AgRg no AREsp 1238180/SE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 16/4/2018). Confira-se, ainda, o AgInt no AREsp 1298583/ SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 29/10/2018. De igual modo, descabe dar curso ao inconformismo fundado na suposta ofensa ao enunc

Caderno único ● 19/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de maio de 2016 ao Código de Defesa do Consumidor. 15. Mesmo que o consumidor tenha assinado o Termo de Distrato, tem-se que tal contrato é passível de questionamento judicial, haja vista a alegação de retenção excessiva de valor a título de multa. Destarte, no presente caso, não se pode considerar razoável a fixação de multa pelo desfazimento do contrato no patamar de 20% (vinte por cento), menos razoável ai

Caderno único ● 03/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 189/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de outubro de 2013 referentes aos últimos 05 (cinco) anos. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 63/93 e arguiu preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Ademais, teceu considerações em relação à legislação que rege a matéria e pugnou pela improcedência da pretensão inicial. Em face da prescindibilidade de outras provas, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É síntese do

Caderno único ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 127/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de julho de 2016 afastamentos ou ausências ao serviço, exceto nos casos de: a) cessão do servidor para órgão da administração direta, autárquica ou fundacional do Distrito Federal, cujo ônus da remuneração recaia sobre o órgão cedente; b) participação em programa de treinamento regularmente instituído; c) participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei; III - quando a despesa mensal com tra

Caderno único ● 13/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 194/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de outubro de 2017 o valor ainda não ocorreu no caso (pedido de obtenção do alvará de funcionamento). Recurso conhecido e não provido.? (Acórdão n.876036, 20120111950444APC, Relator: HECTOR VALVERDE, Revisor: JAIR SOARES, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/06/2015, Publicado no DJE: 30/06/2015. Pág.: 201) 27. Em vista disso, não se pode reconhecer a ilegalidade do ato impugnado, sendo mister o pagamento da

Caderno único ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de maio de 2017 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2o Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; (...)" (g.n.) DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA

Caderno único ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de maio de 2017 contra ato da Juíza de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do TJDFT para determinar o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da RPV inadimplida e a expedição do correspondente alvará de levantamento em benefício do impetrante. O impetrante relata que é credor de R$ 23.933,78 da Fazenda Pública do Distrito Federal, representado pela Requisição de Pequeno Valor n. 20

Diário Oficial ● 01/07/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Sexta-feira, 01 DE JULHO DE 2022 trabalho presencial dos integrantes do MPPA durante o período crítico da pandemia do novo coronavírus (2019-nCoV); e CONSIDERANDO que a maioria dos protocolos de segurança do PRTP perderam eficácia, tendo em vista a notória regressão do quadro pandêmico que indica tendência de estabilidade; R E S O L V E: Art. 1º Revogar a PORTARIA n.º 1101/2021-MP/PGJ que aprova as alterações no Plano de Retorno ao Trabalho Presencial (PRTP) do Ministério Público