Caderno único ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 127/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de julho de 2017 exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.? O art. 1º da Lei 8437/1992 diz não ser cabível medida liminar contra atos do Poder Público se tal providência não puder ser concedida em mandado de segurança. E o art. 1º da Lei 9494/1997 estende a proibição da Lei 8437/1992 à tutela

Caderno único ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 29/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 sendo legítima e desejável, para a salutar manutenção da ordem democrática e para a fiscalização da atuação das instituições, por seus agentes públicos, a atividade apuratória da imprensa, ainda que tenha o jornalista que se valer do recurso a fontes que não podem ser reveladas ou documentalmente comprovadas. Frise-se, ademais, que o autor é pessoa com atividade pública, tendo ocupado

Caderno único ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de maio de 2017 cônjuge ou convivente militar, não havendo se falar, para fins de sua concessão, em dependência recíproca; (b) a existência de filhos em comum não enseja a percepção do auxílio-moradia em valor majorado por ambos os militares. Vivendo sob o mesmo teto junto à sua prole, apenas um dos militares fará jus ao benefício em valor majorado; e (c) na hipótese de guarda compartilhada, os militares que

Caderno único ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de maio de 2017 assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar.? Com base nesse parecer, o Chefe do Departamento de Gestão de Pessoal da PMDF expediu a Circular n. 03/2017-DPM, na qual dispôs ser necessária a notificação dos policiais militares que recebem o auxíliomoradia majorado (na modalidade ?com dependente?) em razão de prole comum ou de dependência econômica com integran

Caderno único ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 65/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 10 de abril de 2018 12.153/2009 e os princípios norteadores dos Juizados Especiais dispostos no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para julgar e processar as causas de menor complexidade, como no caso dos autos. Nesse contexto, REJEITO a preliminar de incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Quanto à preliminar de ile

Caderno único ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de janeiro de 2016 reparação. E, na hipótese dos autos, a par do lapso temporal entre a alteração funcional da agravada (2008) e o ajuizamento da demanda (2015), não evidenciada situação que demonstre o risco de prejuízo irreparável ou perigo na demora, a legitimar a utilização do requerido instrumento emergencial, de exceção. Dou, pois, provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão e indefer

Caderno único ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de janeiro de 2016 PÚBLICA. EFEITOS FINANCEIROS. NATUREZA SATISFATIVA. INDEFERIMENTO. LEI N. 9.494/97.1.Apretensão recursal encontra óbice legal, porquanto o pagamento vindicado pelo agravante, in limine litis, além de ter natureza satisfativa, gera efeitos financeiros para os cofres públicos, o que é vedado pela Lei n. 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.2. De fato,

Caderno único ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de maio de 2017 4ª Vara da Fazenda Pública do DF INTIMAÇÃO N. 0703824-07.2017.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA - A: MONICA DE APARECIDA NONATO RIBEIRO PONTES. A: TIMOTEO PONTES DE SOUZA. A: LIGIA LIMA MARQUES SANTOS. A: DANIEL BORGES SANTOS. A: ANDERSON CARLOS DE CASTRO MOURA. A: JUSCILEY INACIA FONTOURA DE OLIVEIRA. A: AINOA LEMOS DA SILVA MOURA. A: JOSUE ALVES DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF45660 - VANESSA ANDRADE CAVALCA

Caderno único ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 178/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de setembro de 2018 negócios jurídicos, contudo, são inoponíveis às apeladas, não irradiando os efeitos almejados. É um truísmo que a validade de qualquer ato jurídico reclama a concorrência de 3 (três) requisitos, que estão amalgamados à sua gênese e são representados pelo agente capaz, o objeto lícito e a forma prescrita ou não defesa em lei, consoante prescreve literalmente o artigo 104 do Código Civ

Caderno único ● 25/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 18/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de janeiro de 2018 é cabível, nos termos do art. 1.015, do Código de Processo Civil, tempestivo, foi firmado por advogado regularmente constituído, veio instruído com os elementos e com as peças exigidas pelos artigos 1.016 e 1.017, do CPC, e acompanhado do comprovante de recolhimento do devido preparo (Id. 3131274 - Pág. 1), conheço do recurso. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do novo Código de Processo Civil