Caderno único ● 25/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 18/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de janeiro de 2018 é cabível, nos termos do art. 1.015, do Código de Processo Civil, tempestivo, foi firmado por advogado regularmente constituído, veio instruído com os elementos e com as peças exigidas pelos artigos 1.016 e 1.017, do CPC, e acompanhado do comprovante de recolhimento do devido preparo (Id. 3131274 - Pág. 1), conheço do recurso. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do novo Código de Processo Civil

Caderno único ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 A Corte Suprema parte da premissa de que contratação nula feita pela Administração Pública, em desrespeito à necessária observância da obrigatoriedade de concurso público e, no caso dos autos, tem-se caso típico de contrato para atender à temporária e excepcional necessidade do serviço público. Forte nessas razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos ter

Caderno único ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de janeiro de 2018 exerceram cargos de Comandante-Geral e Chefe de Estado Maior da PMDF e do CBMDF. O requisito para a incorporação é o exercício do cargo ou função pelo prazo mínimo de dois anos, consecutivos ou não. Caso o tempo de exercício não atinja dois anos, a incorporação se dá apenas parcialmente, computando-se 1/24 para cada mês completado. 12. A Lei Distrital 1141/1996, art. 3º, estipulou que o s

Caderno único ● 06/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 6 de novembro de 2013 UNÂNIME Fornecimento de água. Ato administrativo. Presunção de legitimidade e veracidade. Dano moral. Inexistência. 1 - A presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo torna o ato presumivelmente válido até que prova em contrário demonstre que foi praticado de modo ilegal ou irregular. 2 - Provando a concessionária de serviço público que o valor da fatura, superior à média

Poder Executivo ● 07/06/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCVI • NÀ 107 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Local e Data da Sessão de Abertura: Sala da CPL/EDUCAÇÃO, localizada na Rua Severo cordeiro dos santos, Nº 57 -1º Andar, Centro, Araripina-PE, CEP: 56280-000; em 19 DE Junho DE 2019 às 08:30hs. Informações Adicionais: Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos no site da Prefeitura Municipal de Araripina/licitação ou através do Fone: (87) 3873-3746, para esclarecimentos e/ou pelo e-mail:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2454 3510 notificação de fls. 85, endereçada a seu sócio-administrador (fls. 33). O memorial descritivo consigna já ter sido feito, nos outros lotes, parte do aterro, sendo que o lote C9 “ainda não recebeu qualquer tipo de material”, esclarecendo que “Esses aterros serão feitos com material oriundo de obra

Caderno único ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 29 de maio de 2018 relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. (...) § 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial.? O i. professor Daniel Amorim A. Neves, ao tratar sobre o tema, esclarece que o procedimento ora invocado ?consiste em manifestação de vontade especificamente voltada a ressalvar ou conservar direitos

Caderno único ● 25/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 18/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de janeiro de 2018 é cabível, nos termos do art. 1.015, do Código de Processo Civil, tempestivo, foi firmado por advogado regularmente constituído, veio instruído com os elementos e com as peças exigidas pelos artigos 1.016 e 1.017, do CPC, e acompanhado do comprovante de recolhimento do devido preparo (Id. 3131274 - Pág. 1), conheço do recurso. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do novo Código de Processo Civil

Caderno único ● 25/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 18/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de janeiro de 2018 é cabível, nos termos do art. 1.015, do Código de Processo Civil, tempestivo, foi firmado por advogado regularmente constituído, veio instruído com os elementos e com as peças exigidas pelos artigos 1.016 e 1.017, do CPC, e acompanhado do comprovante de recolhimento do devido preparo (Id. 3131274 - Pág. 1), conheço do recurso. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do novo Código de Processo Civil

Caderno único ● 19/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de maio de 2016 suspensivo ao recurso em casos excepcionais, quando resta comprovada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto, uma vez que a concessão do efeito suspensivo implica na suspensão da tutela concedida, o que se confunde com o mérito do presente recurso. O art. 273, do Código de Processo Civil, exige a demonstração de prova inequívoca ca