Caderno único ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de janeiro de 2019 natureza especial, equivalentes, respectivamente, aos cargos de Chefe da Casa Militar e Chefe da Casa Militar Adjunto. Veja-se, portanto, que, de acordo com as normas acima mencionadas, a gratificação de representação é devida aos militares que tenham sido lotados em Gabinete Militar do Governador e Vice-Governadoria, além daqueles que tenham ocupado cargo de Chefe e Subchefe do Gabinete do Govern

Caderno único ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017 exercer as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa. Apenas com a imissão na posse, ou seja, com a entrega das chaves, é que a construtora deixa de se responsabilizar pelo pagamento do imposto predial e/ou condomínio, passando as mesmas, só então, ao comprador.? (Acórdão n.818528, 20140110110295ACJ, Relator: LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Crim

Diário Oficial ● 20/01/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

diário oficial Nº 33296  59 Sexta-feira, 20 de janeiro de 2017 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ . TERMO ADITIVO A CONTRATO . EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2014 PARTES: Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, Trav. Magno de Araújo, nº 424 Telégrafo. CNPJ nº: 05.018.916/0001-92 e AMAZON CARD’S SS LTDA., inscrita no CNPJ N.º 63.887.699/0001-73, estabelecida na Rod. Artur Bernardes nº 605, CEP 66115-000 – Te

Caderno único ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 122/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 29 de junho de 2018 pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do processo nº 0704881-26.2018.8.07.0018, indeferiu o requerimento formulado para retirada do seu veículo, retido no depósito do DETRAN/DF, nos seguintes termos: ?O pedido de tutela de urgência já foi indeferido a ID 17670935. Emende-se corretamente a inicial quanto ao cumprimento do art. 319, VI, do CPC, de modo a indicar

Caderno único ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de março de 2018 FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710679-02.2017.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: JOAO MARCOS DE SOUZA PEREIRA, URSULLA PRISCYLLA RABELO PEREIRA IMPETRADO: DIRETOR GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA PMDF, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se ação de mandado de segurança, com pedido de tutela provisóri

Caderno único ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de janeiro de 2018 inatividade, consiste no direito pecuniário mensal destinado a auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes. Art. 2º Os valores do auxílio-moradia de que trata este Decreto e suas respectivas vigências passam a vigorar, conforme estabelecido na Tabela III do Anexo IV, da Lei federal nº 10.486, de 4 de julho de 2002, nos termos do disposto Anexo Único deste Decreto.? Como se vê,

Caderno único ● 13/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 194/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de outubro de 2017 pecuniário mensal destinado a auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes. Art. 2º Os valores do auxílio-moradia de que trata este Decreto e suas respectivas vigências passam a vigorar, conforme estabelecido na Tabela III do Anexo IV, da Lei federal nº 10.486, de 4 de julho de 2002, nos termos do disposto Anexo Único deste Decreto.? Como se vê, o decreto se limitou a repetir

Caderno único ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 152/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de agosto de 2018 pessoal da secretaria de saúde. É evidente que com esse orçamento e quantidade de servidores, não se está diante de um mero colaborador ou auxiliar na prestação de serviço de saúde, mas em pessoa jurídica privada que está por substituir o próprio Estado na sua função essencial. A fim de analisar a questão, é essencial compreender a natureza e a finalidade dos denominados serviços sociais

Caderno único ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 222/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de novembro de 2017 da verba majorada. 6. A douta Promotoria de Justiça afirmou não haver interesse público a justificar sua intervenção no processo. 7. A seguir, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO 8. O caso trata do direito de policiais militares ao recebimento de auxílio moradia pelo valor majorado. 9. A Lei 10486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, estabelece o dir

Caderno único ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 222/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de novembro de 2017 Alegam que não há qualquer vedação legal ao pagamento do auxílio majorado aos policiais que têm dependentes; que a Administração impôs condição ao recebimento do benefício não prevista em lei; que o fato de policiais serem casados entre si não pode ser usado em seu desfavor; que o entendimento adotado pela Administração fere a isonomia; que a nova interpretação não pode ser aplicad