Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

disposto no artigo 922, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente às execuções fiscais. Int. EXECUCAO FISCAL 0001726-33.2013.403.6111 - FAZENDA NACIONAL(Proc. LUCIANO JOSE DE BRITO) X MARITUCS ALIMENTOS LIMITADA(SP133149 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA E SP175156 ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA) Tendo em vista que a parte firmou acordo para parcelamento do débito, conforme noticiado pela exequente à fl. 236, suspendo o andamento da presente execução. Remetam-se os autos ao

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

assinado com o Ministério do Turismo, assumindo os riscos de tal atitude. É possível afirmar, com segurança, que a inexigibilidade da licitação, no caso concreto, não foi uma decisão acertada, restando evidente que estavam sendo burlados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e probidade administrativa, direcionando-se a contratação dos artistas, através de intermediários, sem a realização de licitação, gerando prejuízos aos cofres públicos. De fato, pelo que

Poder Executivo ● 21/04/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCVII • NÀ 73 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 054/2020. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2020 - Aquisição. Prefeitura. Objeto: Aquisição de material de construção, hidráulico, elétrico, ferragens e diversos destinados as Secretarias que compõem o Fundo Geral. Data da Abertura: 06 de maio de 2020, às 14:00 horas. R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). PROCESSO LICITATÓRIO Nº 062/2020. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2020 - Serviço. Fundação Cultural de Serra Talhada. Objeto:

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 23/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DE GUANHÃES: Aviso de licitação. Pregão presencial 029/2014. Data Abertura: 04/06/2014. Início da sessão às 09:00 horas, Objeto: Contratação de empresa para Locação de 03 (três) impressoras copiados multifuncionais para atender a Secretaria Municipal de Educação. Julgamento, Menor preço Global. Pregoeiro: José Maria Pires de Andrade. Maiores informações no fone (33)34261210. 2 cm -22 561479 - 1 A Prefeitura Municipal de Dor

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUCILÂNDIA/MG torna pública abertura do PAL nº81/2017, na modalidade Pregão Presencial n.º52/2017. Data abertura 02/10/2017 às 9h – Objeto: contratação de empresa para realização e produção do Festival de Folia de Reis 2017, por intermédio da CODEMIG, através do CONTRATO Nº5181 Maiores informações: (031) 3574-1260 - S. Licitação, Av. Ernesto Antunes da Cunha, 67, Centro, Crucilândia/MG E-mail: deptocompras@prefeituradecrucil

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – quarta-feira, 08 de Junho de 2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO PENA - ESTADO DE MINAS GERAIS AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº: 001/2015 A Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena-MG, torna-se público o Processo Licitatório Nº: 024/2016 – Inexigibilidade Nº: 003/2016 – Credenciamento Nº: 001/2016. Objeto: Credenciamento de profissionais e empresas do ramo interessados na prestação de serviços médicos especializados, em conformidade com a TABELA (ANEXO I), a fim de atender as

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo d)Em caso de existência de parecer jurídico da Advocacia-Geral, mas sobrevindo alteração legislativa ou evolução da jurisprudência, é possível a aplicação direta sobre casos concretos ou é necessário pedir revisão de entendimento para a AGE? e)Qual o significado e alcance de parecer vinculativo, previsto no art. 30 da LINDB? As regras estaduais em vigor são compatíveis com essa previsão? f)No âmbito da competência da Secretaria de

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 13/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2 de maio de 2.015 a abril de 2.016, em R$17.500,00 e R$2.800,00, respectivamente, c) a seguinte destinação do lucro líquido de 2.013, R$20.237,82 para reserva legal, R$38.451,84 para pagamento da participação dos diretores, R$240.000,00 para pagamento de dividendos, devendo tais dividendos ser pagos no mês de maio próximo, d) os restantes R$106.066,70, serão incorporados à conta de reserva de lucros. ENCERRAMENTO: Aprovada a lavratura desta ata em forma de sumár

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

no exercício estivesse (grifei).O confronto entre os incisos destacados (incisos II e III do artigo 38 da CF/88) permite concluir que, no caso de cidadão investido no mandato de Vereador, há possibilidade de cumulação de exercícios e de rendimentos, ao passo que, no caso de cidadão investido no mandato eletivo de Prefeito, haverá opção pela melhor remuneração, mas nunca o exercício, por exemplo, de dois cargos.Essa distinção evidencia que a legislação permite mais opções ao ti

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Proc. nº 0000803-98.2017.4.03.6003DECISÃO:1. Relatório.Município de Paranaíba/MS, qualificado na inicial, propõe ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, em face do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul/MS, objetivando compelir o requerido a abster-se de se opor à execução do convênio em discussão com base na Resolução nº 1.650/2002 do Conselho Federal de Medicina e outras que versem sobre exercício profissional.Alega que firmou convênio com a U