Seção III ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 ICADA, AS FLS. 92, A AUTORIDADE COATORA DEIXOU TRANSCORRER O PRAZ O IN ALBIS, SEM PRESTAR AS INFORMACOES (94-V). O MINISTERIO PUBLI CO NAO TEM INTERESSE NO FEITO, POSTO QUE AUSENTE O INTERESSE PUBL ICO (FLS. 95/98). VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECID O. INICIALMENTE SALIENTO QUE A ACAO DE MANDADO DE SEGURANCA ESTA PREVISTA NO ARTIGO 5, INCISO LXIX, DA CONST

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2172 2388 Estado de São Paulo - Agravado: Gerson Ribeiro da Silva - Magistrado(a) De Paula Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Fernando Rodolfo Merces Moris (OAB: 147338/SP) (Defensor Público) - 8º Andar Nº 7001101-32.2016.8.26.0344 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - Marília - Agravante: Ministério Públ

Judiciário ● 07/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1721/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 400 Retifique-se a autuação para fazer constar o processamento da descumprimento da determinação constitucional supracitada. remessa oficial. Com efeito, a majoração salarial anual em valores uniformes 3. Da prescrição total das diferenças salariais evidencia violação ao disposto na Constituição Federal, ao arrepio A autora pretende receber diferenças salari

Diário da Justiça ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6801/2019 - Terça-feira, 10 de Dezembro de 2019 42 públicos estaduais, na forma de lei, com as restrições desta Constituição, e usar do poder disciplinar sobre todos os servidores do Poder Executivo; Em conformidade com as disposições constitucionais, a investidura em cargo de comissão e função gratificada se dá de acordo com a conveniência administrativa da autoridade nomeante, que possui a discricionariedade de nomeação e exoneração.

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.042 Disponibilização: quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 2230 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8000033-98.2022.8.05.0022 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Barreiras Impetrante: Sindicato Dos Profissionais Trabalhadores Em Educacao Da Rede Publica Municipal De Ensino Do Municipio De Barreiras-bahia Advogado: Jose Uiracu Ferreira Da Cruz Filho (O

Judiciário ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2575/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 8087 termos dos artigos 7º e 8º da Lei Complementar Municipal nº PÚBLICO. CARGA HORÁRIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE O 259/2011, a reclamante recebe gratificação pela efetiva participação TEMPO EM SALA DE AULA E A ATIVIDADE EXTRACLASSE. em "HTPC" (horário de trabalho pedagógico coletivo), o qual já ART. 2º, § 4º, DA LEI 11738/2008. A Lei nº 11.738/2008 dispõ

Judiciário ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2575/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 8081 remuneradas. Questiona, ainda, a imposição de obrigação de fazer VOTO e a cominação de multa diária, alegando que há ingerência do Poder Judiciário em questões próprias do Poder Executivo, ofensa Conheço dos recursos ordinários interpostos, porquanto foram ao princípio da separação dos poderes e excesso no valor fixado observados os pressupostos de a

Diário da Justiça ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6648/2019 - Terça-feira, 30 de Abril de 2019 223 Marioni[1]expõe que:?Efeito Suspensivo.O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC).Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC ? analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspen

Diário da Justiça ● 18/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6840/2020 - Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2020 2320 em lei, respeitada, rigorosamente, a ordem de classificação, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; §2º As provas e exames do concurso público serão realizadas no Município para o qual se destinam as vagas ofertadas, ou no Município sede de cada pólo regional, considerando-se a divisão territorial estabelecida na Lei Complem

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 29/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.086 - Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2022 Cad 4/ Página 1404 Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente importa anotar que entendo presentes os requisitos de admissibilidade da ação popular, uma vez que a parte autora tem legitimidade para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio do Município, diante de sua comprovação da qualidade de