Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3480 3285 Nº 2133017-69.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Brotas - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Brotas - Magistrado(a) Mor

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3412 1797 Nº 2278242-23.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL-SP) - Réu: Prefeito do Município de Sã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3112 1464 Aduz que foi prevista despesa orçamentária sem indicação específica da fonte de custeio. Diante disso, requer, liminarmente, a suspensão da eficácia da Lei Municipal de número 3.890/2020, do Município de Mairiporã, até o trânsito em julgado desta ação. Quanto ao mérito, busca a declaração de inconstitucionalidad

Caderno único ● 26/03/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2008 Brasília - DF, quarta-feira, 26 de março de 2008 de sua juntada aos autos, e, nesta mesma ocasião, dê-se prazo para que o executado, querendo, oponha embargos ou apresente impugnação, no prazo legal.Brasília - DF, segunda-feira, 24/03/2008 às 15h07.. Nº 1856-0/04 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).: DF017348 - Elizabeth Pereira de Oliveira. R: AURINALDO BARRETO DE LIMA. Proc(s).: . Nos termos do art. 655, do Código de Process

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3049 14 parcial - Inteligência dos arts. 4º e 7º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio conforme o procedimento do art. 5º, § 3º, da CF - “Status” de emenda constitucional - “Em todas as ações relativas às crianças com de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1831 2463 que o impetrado promova o cadastro do aluno no sistema Prodesp. A Secretaria de Educação já tomou ciência do fato, desta forma, caberá ao Ministério Público enviar por meios próprios o ofício que entender necessário. P.R.I. - ADV: ANDRESSA ELINE COELHO (OAB 309741/SP), ALESSANDRA MATIAS DA SILVA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1106 1289 Município - Inteligência do artigo 30, incisos I e V da Constituição Estadual Iniciativa parlamentar - Invasão da esfera privativa do Chefe do Poder Executivo - Ofensa ao princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes - Vício formal de origem - Inconstitucionalidade da lei recon

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2449 1941 e rotineira, às quais é reservado o provimento efetivo precedido de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Aduz que para os cargos mencionados não vê justificativa para a dispensa do concurso público, sobretudo porque não se extai das descrições, constantes na Lei Complementar nº 272/16 e na L

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1730 877 impetrante (...).” Ressalte-se que não se trata de ignorar o princípio da separação dos poderes (artigo 2º, da Constituição Federal), mas de preservar a vida do apelado mediante a concessão de medida que tem previsão constitucional. Oportuno citar a decisão do eminente Ministro Celso de Mello, do Pretório Excelso, pr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3557 2115 Segurança Policial Militar expulso pelo Conselho de Disciplina, por decisão final emitida por seu Comandante Geral Irrecorribilidade na seara administrativa (artigo 83 da Lei Complementar Estadual nº 893/2001) - Hipótese que não se enquadra na exceção do artigo 138, § 3º da Constituição Estadual, que envolve demissão por