Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3202 5748 e considerando a possibilidade de a norma em questão acarretar prejuízos, com eventuais lesões de difícil reparação ao erário público municipal (periculum in mora), concedo a liminar, com efeito ex nunc, para suspender a validade da Lei n. 3.607, de 18 de setembro de 2019, do Município de Andradina. 4. Solicitem-se inform

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3028 758 exercito no momento da impetração”. O direito líquido e certo resulta de fato certo e fato certo é todo aquele que se comprove de plano, independente de qualquer exame ou prova. No caso em testilha, a impetrante dispõe de direito líquido e certo para que, reconhecida a inconstitucionalidade da Lei n. 5

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2030 949 força constitucional, no mês de outubro. Assim, o eventual reajuste seria aprovado sem que fosse possível saber os beneficiários, além do que, viabilizaria um maior debate a respeito do tema, inclusive nas urnas, podendo a população local deliberar o acerto ou desacerto de tal posição assumida pelos vereadores em curso

Caderno único ● 14/05/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2009 Brasília - DF, quinta-feira, 14 de maio de 2009 PAZ propõe ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, com pedidos condenatórios em face do DISTRITO FEDERAL. Como causa de pedir, alega o Autor que é policial militar do Distrito Federal, e que, nessa qualidade, percebia a parcela chamada etapa alimentação, em dinheiro, tendo seu valor fixado, semestralmente, pelo Governo do Distrito Federal; que, em 24/07/97, entrou em vigor a Lei Distrital n° 1.40