Judiciário ● 27/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3317/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 8035 apresentou defesa escrita, com documentos. Foi determinada a realização de provas periciais para a apuração do adicional de “Para o local de trabalho onde o Reclamante laborava tem IBUTG insalubridade e do alegado acidente de trabalho e redução da igual a 27,2°C, acima do Limite de Tolerância de 26,0°C capacidade laborativa, preconizado pela NR15 – Ane

Judiciário ● 19/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2975/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3256 concernentes ao período anterior. 3. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes Desta feita, considerando a data de início do contrato de trabalho da ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a autora, sendo este o marco inicial das irregularidades de Administração, antes da transposiç

Judiciário ● 29/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2652/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Janeiro de 2019 CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 843 Biso e friso, não se permite conceder aumento de vencimentos, nem imposição de equiparação remuneratória, entre servidores; e Intimado(s)/Citado(s): neste sentido, empresto e cito excerto de decisão lavrada pelo - MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA - NATANAEL RIBEIRO Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra d

Judiciário ● 13/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3265/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 20827 minimamente os fatos constitutivos de seu direito. 479 da CLT, o qual é plenamente aplicável. Fica decretada a revelia e seus efeitos, tornando-se aceitos os fatos Em consequência do todo exposto, reconheço que é devida a arguidos pelo autor, como verdadeiros. indenização de 20 dias de trabalho da reclamante, ou seja, metade dos dias restantes do contrato de

Judiciário ● 16/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2334/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Outubro de 2017 11572 DESPACHO Lorival Ferreira dos Santos, em decisão monocrática proferida no Considerando os termos da Portaria do Ministério da Fazenda - MF Processo nº 0000421-46.2010.5.15.0050 RO da Vara do Trabalho 582/2013, que dispõe que Órgão Jurídico da UNIÃO responsável de Dracena: "Fere o bom senso, os princípios gerais da pelo acompanhamento da execução de o

Judiciário ● 27/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3317/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 8041 decidir, ficou caracterizada a insalubridade em grau médio, por todo Destaco, que a Portaria nº 1359/2019 que alterou o anexo 3 da NR o período contratual. 15 encontra-se sob judice na Ação Civil Pública 0000317- Com efeito, concluiu o técnico que (fls. 610/PDF): 69.2020.5.10.0009, movida pelo Ministério Público do Trabalho em “São consideradasAtividad

Publicações Judiciais II - JEF ● 22/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris da atuação normativa da lei. Em tal caso, o regulamento opera como condição suspensiva da execução da norma legal, deixando os seus efeitos pendentes até a expedição do ato do Executivo". 6. Desse modo, não prospera a pretensão autoral, tendo em vista a inexistência no âmbito do Poder Executivo Federal de norma regulamentadora do direito ao Adicional de Atividade Penosa previsto no art. 71 da Lei 8.112/1990, bem

Publicações Judiciais II - JEF ● 22/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por outro lado, deve-se ter presente que quando se está diante de sistema remuneratório dos servidores públicos em geral a Constituição Federal estabeleceu um modelo de competência privativa dos chefes dos Poderes e Instituições independentes para deflagrar o processo legislativo. Em relação ao Poder Executivo onde está situado o órgão a que pertence a parte recorrida (INCRA), o art. 61, § 1º, II, a e c, da CF/88 estabelece de forma clara esta competência. Ora, se não pode um ou

Judiciário ● 03/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2162/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2017 90 ADMISSIBILIDADE para realização do Atestado de Saúde Ocupacional, motivo pelo Em contrarrazões, suscita a ré o não conhecimento do recurso qual teve a certeza de que tudo havia sido resolvido, já que fez tudo interposto aduzindo que o autor não aponta falha de fundamentação conforme a orientação da própria empresa. na sentença, restando aplicável, ass

Diário da Justiça ● 08/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6811/2020 - Quarta-feira, 8 de Janeiro de 2020 596 corresponder ao valor pretendido pelo autor na Ação Revisional. Ante ao exposto, acolho a impugnação e determino a fixação do valor da causa em R$41.172,56 (quarenta e um mil, cento e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). Proceda, a Secretaria, às alterações junto ao Sistema Libra e na capa do processo, certificando tudo a respeito. Após a atualização, voltem-me conclusos. Inti