118 resultados encontrados para poder executivo. onde - data: 30/07/2025
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0002623-11.2015.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2016/9201001493 - ODILIO FERREIRA ALVES PEREIRA (MS016405 - ANA ROSA AMARAL) X UNIAO FEDERAL (AGU) Trata-se de recurso inominado interposto pela União onde propugna, em sede cautelar, seja atribuido efeito suspensivo ao recurso interposto, em face da sentença que condenou a União a implantar e a pagar, desde a publicação da Lei nº 12.855/13, o benefício denominado indenização de fronteira ao autor, servidor público federal
Disponibilização: terça-feira, 29 de setembro de 2015 Agravado Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1481 218 : Ministério Público *Republicado por incorreção. DECISÃO/OFÍCIO/MANDADO 1ª CC: O Estado de Alagoas interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face do Ministério Público, objetivando desconstituir a decisão proferida pelo juízo de Direito da 1º Vara Infância e Juventude da Cap
4 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ANEXO 1 Recife, 7 de fevereiro de 2015 SECRETARIA DAS CIDADES Denominação Símbolo Qtde. .............. .......... ..................................................................................................................................................................... Gerente de Assuntos Jurídicos DAS-3 1 Gerente de Apoio DAS-3 1 Gerente de Arquitetura DAS-3 1 ...........................................................
4 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 41.508, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015. Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 982.146,00 em favor da Secretaria de Defesa Social. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando a
Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2276 5083 respectivo termo de guarda. Citem-se os requeridos. Oficie-se à rede de serviços socioassistenciais, solicitando prosseguimento ao acompanhamento familiar da requerente, conforme sugestão do Setor Técnico. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: ALI MOHAMED SUFEN (OAB 94062/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JU
2017/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região declarando nulo o processo a partir da audiência de instrução e julgamento de 04/02/2016 (fls. 186), determinando o retorno dos autos a fim de seja repetida a audiência de instrução e julgamento com a intimação prévia e expressa das partes a fim de compareçam para prestar depoimentos pessoais sob pena de confissão. Processo Nº AP-0001245-38.2013.5.03.0113 Processo Nº
1953/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região JUDICIÁRIO - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O poder jurisdicional conferido ao Juiz do Trabalho para determinar a execução ex officio não o transforma em representante dos interesses processuais da Administração Pública, assim como não o vincula a administrar a eternização da lide, devendo ser entendido como um ato de colaboração da A
Disponibilização: segunda-feira, 2 de fevereiro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1327 77 No caso em exame, entendo que estão presentes os requisitos para concessão da liminar, pelas razões a seguir expostas. De início, passo a transcrever o teor da decisão recorrida: 15. A medida sócio educativa não pode ser maior que aquela estabelecida no ordenamento jurídico, isto é, o descaso do Poder Público no trat
1982/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2016 Advogado Parte Contraria Advogado Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Thiago de Carvalho e Silva e Silva(OAB: SP 183260) Mariana Alves de Araujo Pereira Alexandre Maximo Oliveira(OAB: MG 99057) DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu os embargos declaratórios de fls. 325/327 - v. e, no mérito, sem divergência, julgou-os improcedentes, conforme fundamentos anexos. Processo Nº AP-0017000-72.2008.5.03.0018 Pr
Atividade Penosa apenas no âmbito do Ministério Público da União, assegurando a vantagem unicamente aos seus servidores, não alcançando, assim, os demais servidores públicos, seja do Executivo ou do Judiciário, principalmente quando reconhecer a sua extensão implicaria em evidente inobservância do Enunciado da Súmula Vinculante 37/STF, pelo qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia