Publicações Judiciais II - JEF ● 22/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento". 4. Da leitura dos dispositivos infraconstitucionais, observa-se que o legislador derivado decorrente estabeleceu de forma expressa que a concessão do Adicional de Atividade Penosa aos servidores públicos federais depende de "termos, condições e limites previstos em regulamento", evidenciado, assim, o caráter de norma de eficácia limitada do art. 71 da Lei 8.112/1990, porquanto a

Diário da Justiça ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6620/2019 - Terça-feira, 19 de Março de 2019 1117 R. H. 1 - Defiro o pedido do Ministério Público (fls41). 2 - Encaminhem-se os autos à Autoridade Policial para cumprimento das diligências requeridas pelo Ministério Público, no prazo de 30 dias. 3 - Após cumpridas as diligências e o apensamento do IPL, vista ao Ministério Público. Abaetetuba, 11 de março de 2019. AUBÉRIO LOPES FERREIRA FILHO Juiz de Direito, respondendo pela Vara Criminal

Judiciário ● 08/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2017/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Julho de 2016 Advogado Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Joao Romualdo Fernandes da Silva(OAB: MG 56522) EMENTA: EXECUÇÃO EX-OFFICIO - EXAURIMENTO DAS INICIATIVAS DE EXECUÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O poder jurisdicional conferido ao Juiz do Trabalho para determinar a execução ex officio não o transforma em representante dos interesses process

Publicações Judiciais II - JEF ● 22/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

o benefício denominado indenização de fronteira ao autor, servidor público federal vinculado à Secretaria da Receita Federal. É a síntese do essencial. Decido. Assiste razão à recorrente, no que toca ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. Deveras, esta Colenda Turma Recursal firmou entendimento, no sentido de que à mingua de regulamentação infralegal o direito previsto no art. 71, da Lei n. 8.112/90 carece de eficácia normativa, sendo indevido, portant

Judiciário ● 20/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2686/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Março de 2019 280 improcedentes." comprovado pelo empregador que as diárias visavam Vejamos. exclusivamente ressarcir despesas para o trabalho. Na presente O Decreto nº 30.719/2011 dispõe sobre a concessão de diárias, hipótese, o reclamante referiu que os gastos eram devidos pelo ajuda de custo e passagens no âmbito da administração estadual deslocamento para o cumprimento da

Judiciário ● 20/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3105/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Novembro de 2020 6959 acrescendo-o ao texto celetista através de processo legislativo dispensas até que haja negociação com o sindicato). regular, o que indica que houve análise de constitucionalidade por Passo à análise dos pedidos formulados de forma sucessiva. um dos Poderes da República (Legislativo), sendo certo que o texto Nesse ponto, é bastante reprovável a conduta da r�

Publicações Judiciais II - JEF ● 22/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002608-42.2015.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2016/9201001508 - GLADES SONILDA OVANDO LOPES (MS016405 - ANA ROSA AMARAL) X UNIAO FEDERAL (AGU) FIM. APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Trata-se de recurso inominado interposto pela União onde propugna, em sede cautelar, seja atribuido efeito suspensivo ao recurso interposto, em face da sentença que condenou a União a implantar e a pagar, desde a publicação da Lei nº 12.855/13, o benefício denominado inde

Diário da Justiça ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6799/2019 - Sexta-feira, 6 de Dezembro de 2019 152 INSTRUMENTOCOMARCA: TOMÉ-AÇU (VARA ÚNICA)AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TOMEACUPROCURADOR: ERIC FELIPE V. PIMENTA ? OAB/PA 21.794 E MIGUEL BLIZ ? OAB/PA 15.490BAGRAVADO:JOSCIANE DE ARAÚJO CASTROADVOGADO: BIANCA EMANUELLI SILVA DISCACCIATI ? OAB/PA 19.543PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANTÔNIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDARELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICAAGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DEF

Poder Executivo ● 08/05/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCV• NÀ 83 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DIRETORIA GERAL DA RECEITA – DRR II RF EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 112/2018 O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, por se encontrarem em local incerto e não sabido e não terem sido localizados nos endereços cadastrados no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco, a comparecerem na sede da Gerência de Ações Fiscais Repressi

Judiciário ● 01/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1948/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Abril de 2016 Recorrente(s) Advogado Advogado Recorrente(s) Advogado Recorrido(s) Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG Adriano Lucio dos Santos(OAB: MG 62633) Fernando Ribeiro Lobato Bicalho(OAB: MG 77569) Kennedy da Silva Medeiros Celso Soares Guedes Filho(OAB: MG 45383) os mesmos EMENTA: PEDIDO DE DEMISSÃO - REVERSÃO -NULIDADE EMPREGADO PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. A prova d