Judiciário ● 31/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3049/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020 I - Por ser comum o substabelecimento para a prática de atos 1749 PODER JUDICIÁRIO específicos, além das notícias acerca da iminente greve dos JUSTIÇA DO TRABALHO empregados da ECT, rejeito o pedido de envio postal da CTPS do autor. Autoriza-se a retirada do documento na Secretaria por procurador habilitado, mediante prévio agendamento. A presente INTIMAÇÃO det

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3438 1118 e nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo para a concessão de tal isenção (§ 3º). Nesse contexto normativo, verifica-se queaté a regulamentação de tal dispositivo legal pelo Poder Executivo, em especial no tocante ao procedimento da avaliação biopsicossocial indispensável à mensura

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3433 723 deficiência nos termos e nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo para a concessão de tal isenção (§ 3º). Nesse contexto normativo, verifica-se queaté a regulamentação de tal dispositivo legal pelo Poder Executivo, em especial no tocante ao procedimento da avaliação biopsicossocial ind

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3438 1116 em ato do Poder Executivo(§1º). Possibilitou, ainda, a concessão de tal isenção às pessoas comgrau levede deficiência ou transtorno do espectro do autismo,em situação excepcional, desde que preenchido determinados requisitos (§ 2º). Previu, ainda, queenquantonãoestiver regulamentada a avaliação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3433 725 e nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo para a concessão de tal isenção (§ 3º). Nesse contexto normativo, verifica-se queaté a regulamentação de tal dispositivo legal pelo Poder Executivo, em especial no tocante ao procedimento da avaliação biopsicossocial indispensável à mensuraç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3272 950 Nº 1000160-40.2021.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: F. P. do E. de S. P. Recorrido: J. V. - Magistrado(a) Ayman Ramadan - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - IPVA - ISENÇÃO - PESSOAS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - DEVER CONSTITUC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3438 1112 isenção de IPVA aos proprietários dos veículos popularmente conhecidos como PCD passou a exigir que o veículo seja único e também que o beneficiárioseja pessoa portadora de transtorno doespectro do autismoem grau moderado, grave ou gravíssimo, ou comdeficiênciafísica, sensorial, intelectual ou ment

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3438 1121 encargos moratórios. Cite-se. Int. - ADV: EMERSON FRANCISCO (OAB 223364/SP) Processo 1000175-19.2022.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Rosangela de Fatima de Oliveira - Vistos. Com a edição da Lei n.º 17.473, em 16 de dezembro

Judiciário ● 17/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2271/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2017 1060 Quanto ao acordo de compensação de jornada, ao contrário das alegações da recorrente, há expressa previsão em norma coletiva (cláusula 06, ID 6dd6290), sendo válida referida norma. Some-se a isso o fato de que a reclamante não comprova, nem mesmo por amostragem, a existência de horas extras laboradas, e não compensadas ou não pagas, ônus que lhe competia (a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3438 1114 forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo (art. 13-A,caput). Sendo assim, tal benefício fiscal passou àisenção fiscal condicionada, exigindo-se do beneficiárioa comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimomedianteavaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe m