Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3528 2509 Martins, para assegurar razoável duração do processo e otimizar o expediente cartorário, sem prejuízo do eventual julgamento pela absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 30/08/2022, às 15h00min, neste Juízo, por videoconferência. Nada Mais. São Pedro, 13

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3357 962 ou no interesse em realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 772/17, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) - Advs: Dalison Ricardo Pazello dos Santos (OAB: 422

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

os pressuspotos processuais e as condições da ação, cumprindo observar que a matéria a ser sorvida resume-se a apuração da produtividade do imóvel ao tempo da vistoria realizada pelo INCRA (ano de 2006). Não obstante a conclusão alcançada pelo perito judicial, atento ao preconizado pelo art. 436 do Código de Processo Civil, tenho que deve prevalecer a posição do réu. Com efeito, a qualificação de área rural utilizada é trazida pelo artigo 6º, 3º e 7º, e artigo 7º, ambos da

Caderno 2 - Judiciário ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 26 de novembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2036 13 aplicação suspensa desde 1990, mediante decisão cautelar na ADI nº 145-1, uma vez que viola o art 61, §1º, II, a e c da CF/88 por desrespeito à iniciativa do Chefe do Poder Executivo para dispor acerca de regime jurídico de servidor, razão pela qual não há direito da parte autora em gozar de licença especial. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO:

Judiciário ● 19/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2337/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017 Municipal mencionada estabelece uma "autorização" ao Poder Executivo para conceder o benefício, tratando-se, assim, de uma Recurso da parte faculdade, e não de uma obrigação, cabendo ao administrador público decidir sobre a concessão de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade. Aduz que, inexistindo lei que obrigue a Administração, a condenação configu

Judiciário ● 02/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1826/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Outubro de 2015 57 empregados públicos só é possível mediante lei de iniciativa transformou o quinquênio em anuênio foi de autoria privativa do Chefe do Poder Executivo local. Assim, a Lei parlamentar, o que ofende os princípios da simetria e da Orgânica Municipal que estendeu o quinquênio aos servidores separação dos poderes. Ileso, nessa esteira, o art. 61, § 1º, II, -a ce

Judiciário ● 11/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1811/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Setembro de 2015 244 MANUTENÇÃO. O STF e o TST pacificaram o entendimento de Saúde constitui usurpação de competência. Recurso de que, pelo princípio da simetria, aplica-se não somente à União, Revista conhecido e provido. (TST-RR-73400-23.2008.5.22.0004, mas também aos Estados, DF e Municípios a iniciativa legal Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 5.ª Turma, DEJT priv

Judiciário ● 13/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1832/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Outubro de 2015 133 também aos Estados, DF e Municípios a iniciativa legal privativa do MANUTENÇÃO. A jurisprudência do STF e do TST pacificaram que, Chefe do Poder Executivo para criar regra jurídica de elevação de pelo princípio da simetria, aplica-se não somente à União, mas despesa do pessoal vinculado à respectiva entidade pública, sob também aos Estados, DF e Municí

Judiciário ● 05/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1827/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Outubro de 2015 10 também aos Estados, DF e Municípios a iniciativa legal privativa do MANUTENÇÃO. A jurisprudência do STF e do TST pacificaram que, Chefe do Poder Executivo para criar regra jurídica de elevação de pelo princípio da simetria, aplica-se não somente à União, mas despesa do pessoal vinculado à respectiva entidade pública, sob também aos Estados, DF e Municí

Judiciário ● 05/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1827/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Outubro de 2015 19 do Tribunal de Justiça de São Paulo (Arguição de Inconstitucionalidade n° 0001853-59.2014. 8.26. 000). 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-737-83.2013.5.02.0319, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 13/05/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015) ANUÊNIO. ART.