Diário da Justiça ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7051/2020 - Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 116 a concessão de tutela provisória. A tutela antecipada tem como finalidade precípua adiantar os efeitos da tutela de mérito, de sorte a propiciar sua imediata execução. Assim, dada suas implicações na marcha processual, em sede de ação rescisória deve ser vista como regra de exceção, justificável, apenas, em situações que atendam aos requisitos ínsitos no art. 300 do CPC, quais sejam,

Judiciário ● 16/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3203/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região RECLAMADO RAULSTANCINI MACHADO em face de LEANDRO PERI DE OLIVEIRA 05821098769 alegando a existência de omissão na ADVOGADO sentença prolatada nos autos. ADVOGADO Regular e tempestivos, conheço os embargos. TERCEIRO INTERESSADO ADVOGADO Decido. O embargante alega que a sentença embargada, mediante a qual o Juízo homologou a transação extrajudicial celebrada entre o

Judiciário ● 28/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1822/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2015 Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR - 2602- 357 de Publicação: DEJT 27/09/2013) 90.2012.5.02.0315, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 29/04/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015) RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL.

Judiciário ● 07/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1829/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Outubro de 2015 77 RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. Segundo Também em casos semelhantes, que envolvem outros Municípios, entendimento pacificado nesta Corte, somente por lei de iniciativa o C. TST já decidiu no mesmo sentido, in verbis: do chefe do Poder Executivo é poss

Judiciário ● 05/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1827/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Outubro de 2015 84 também aos Estados, DF e Municípios a iniciativa legal privativa do MANUTENÇÃO. A jurisprudência do STF e do TST pacificaram que, Chefe do Poder Executivo para criar regra jurídica de elevação de pelo princípio da simetria, aplica-se não somente à União, mas despesa do pessoal vinculado à respectiva entidade pública, sob também aos Estados, DF e Municí

Judiciário ● 27/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2463/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 1013 Administração Direta e Indireta, cuja atividade-fim não esteja em decorrência dos seus atos, uma vez que tudo dependeria de compreendida no âmbito da Engenharia; prévia dotação orçamentária, o que foge aos limites da razoabilidade. b) a pedido dos interessados, as obras de quaisquer órgãos e entidades da Administração Pública, independentemente da Acresc

Diário da Justiça ● 29/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6911/2020 - Sexta-feira, 29 de Maio de 2020 264 e, verifico que a sentença apelada e reexaminada merece reparos e, ainda, que comportam julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, V, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XII, b e d, do Regimento Interno deste Tribunal, por se encontrar a decisão recorrida em confronto com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da Repercuss

Diário da Justiça ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7177/2021 - Quarta-feira, 7 de Julho de 2021 3435 eleições, proibir aos agentes públicos a realização de algumas condutas durante certo período anterior à data das eleições, e em alguns casos, durante um período posterior a elas. Porém, a partir de janeiro de 2017 o mérito do pedido poderia ser reavaliado. Até aí tudo bem, acontece que em 10 de março de 2017 o autor reiterou o requerimento da referida gratificação e até o mom

Judiciário ● 16/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3060/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 864 ITAMAR PESSI Juiz(íza) do Trabalho Titular PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 954e2a4 Processo Nº HTE-0000615-58.2020.5.17.0141 REQUERENTES MZM MOTEL LTDA - EPP ADVOGADO LAYLA LAGASSI GUERRA(OAB: 20379/ES) REQUERENTES EDNA RODRIGUES MARINHO ADVOGADO JEFERSON SOARES AUGOSTINHO(OAB: 33602/ES) pro

Judiciário ● 11/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1811/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Setembro de 2015 148 QUINQUÊNIO. LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. A ao fundamento de que não foi observada a competência jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de exclusiva do Chefe do Executivo na iniciativa do processo que, nos termos do art. 61, § 1.º, II, "a", da Constituição Federal, legislativo, já que a proposta de emenda à Lei Orgânica a concessão