Judiciário ● 11/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1811/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Setembro de 2015 285 83.2013.5.02.0319, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 13/05/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO. ART. 16 DA LOM. VÍCIO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE. O Tribunal a quo adotou o entendimento proferido em incidente de inconstitucionalidade RECURSO DE REVISTA. MUNIC

Poder Executivo ● 22/12/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Diário Oficial Estado de Pernambuco Ano XCV • N0 237 Poder Executivo Recife, sábado, 22 de dezembro de 2018 REFORMA ADMINISTRATIVA Paulo encaminha projeto para análise da Assembleia Legislativa Proposta do Governo cria a Secretaria de Prevenção às Drogas e a Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos. Medidas propostas serão implementadas, sem impacto financeiro. F OTO : H ÉLIA S CHEPPA /SEI GOVERNADOR anunciou, na manhã de ontem (21), medidas que dispõem sobre a nova es

Judiciário ● 29/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 827 RECLAMADO SEGUNDA IGREJA BATISTA EM MANTENOPOLIS GILMAR DWANES VIEIRA(OAB: 157669/MG) ADVOGADO PODER JUDICIÁRIO Intimado(s)/Citado(s): JUSTIÇA DO - SEGUNDA IGREJA BATISTA EM MANTENOPOLIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bfa034 PODER JUDICIÁRIO proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JUSTIÇA DO Sendo as parte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2441 1758 republicano.O artigo 37, X, da Constituição Federal, determina que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4o do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2434 1678 serão analisadas.No mérito, o pedido é improcedente.De fato, o reajuste, pelos próprios termos da norma constitucional, não decorre dela própria, mas de lei específica. Aliás, indispensável lei para cada uma das pessoas políticas, em vista do princípio republicano.O artigo 37, X, da Constituição

Publicações Judiciais I ● 16/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

... V - no art. 23 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. ... §1º A primeira atualização monetária relativa às taxas previstas no caput fica limitada ao montante de 50% (cinquenta por cento) do valor total de recomposição referente à aplicação do índice oficial desde a instituição da taxa. § 2º Caso o Poder Executivo tenha determinado a atualização monetária em montante superior ao previsto no § 1º do caput, poderá o contribuinte requerer a restituição do valor pago

Judiciário ● 06/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2059/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Setembro de 2016 67 Contrarrazões do Município de Tianguá sob o Id nº e6077cf. PODER JUDICIÁRIO Parecer do Ministério Público do Trabalho pelo desprovimento do JUSTIÇA DO TRABALHO apelo (Id nº. 10cac32). É O RELATÓRIO. PROCESSO nº 0000442-34.2015.5.07.0029 (RO) RECORRENTE: JOSE PAMPLONA NETO RECORRIDO: MUNICIPIO DE TIANGUA/PREFEITURA MUNICIPAL RELATORA: FERNANDA MARIA UCHOA D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2434 1662 só pode ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.Vale observar que o Poder Judiciário não pode substituir o Poder Executivo para concessão de reajustes salariais, em vista da independência dos poderes, mormente pelo fato de que a revisão dos vencimentos d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2440 2009 Processo Civil, uma vez que desnecessária dilação probatória, por conta da prova documental carreada aos autos. No mais, as questões de fato discutidas nesse processo restaram incontroversas, restando apenas controvérsia sobre questão de direito. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2431 1856 lei específica. Aliás, indispensável lei para cada uma das pessoas políticas, em vista do princípio republicano.O artigo 37, X, da Constituição Federal, determina que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4o do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por