Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2440 2014 cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.Como se vê, a remuneração só pode ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.Vale observar que o Poder Judiciário não pode substituir o Poder Executivo para co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2434 1680 cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.Como se vê, a remuneração só pode ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.Vale observar que o Poder Judiciário não pode substituir o Poder Executivo para co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2429 1834 Nespoli ajuizou ação de conhecimento em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95.Decido.Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária dilação probat�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2429 1847 Processo Civil, uma vez que desnecessária dilação probatória, por conta da prova documental carreada aos autos. No mais, as questões de fato discutidas nesse processo restaram incontroversas, restando apenas controvérsia sobre questão de direito. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2440 2021 9.099/95.Decido.Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária dilação probatória, por conta da prova documental carreada aos autos. No mais, as questões de fato discutidas nesse processo restaram incontroversas, restando apena

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2438 2084 relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95.Decido.Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária dilação probatória, por conta da prova documental carreada aos autos. No mais, as questões de fato discutidas nesse p

Judiciário ● 05/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1827/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Outubro de 2015 DEJT 15/05/2015) 142 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO. ART. 16 DA LOM. VÍCIO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE. O Tribunal a quo adotou o entendimento proferido em incidente de inconstitucionalidade RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. que declarou o vício formal da norma a qual instituiu o anuênio, QUINQUÊNIO. LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE I

Diário da Justiça ● 01/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7001/2020 - Quinta-feira, 1 de Outubro de 2020 70 Inicialmente, mantenho os benefícios de justiça gratuita aos autores. A princípio, cumpre enfatizar o inteiro teor do art. 969, do Código Civil/2015, que passou a aplicar a possibilidade de tutela às ações rescisórias: Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. A tutela antecipada tem como finali

Judiciário ● 19/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3226/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 2639 jurídicos efeitos e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do CPC c/c INTIMAÇÃO o art. 855-D, da CLT. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c05515 Expeça-se ofício ao órgão competente do Poder Executivo para proferida nos autos. fins de habilitação da acordante pessoa

Judiciário ● 09/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2598/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Novembro de 2018 389 "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. RESOLUÇÃO DO II - disponham sobre: CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. INICIATIVA DE LEI PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL. ART. 61, § 1.º, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Demonstrada violação constitucional, a) criação de cargos, funções ou em