Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3033 974 da prisão civil. Contudo, em decorrência da pandemia COVID-19 e da quarentena decretada, o cumprimento da prisão deverá ser suspenso para o final das medidas restritivas impostas pelas autoridades do Poder Executivo. Portanto, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, devendo esclarecer s

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 30/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3413 91 PREVISTA NA LEI Nº 2.830/2003. OMISSÃO DA SENTENÇA NA ANÁLISE DO PEDIDO. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE QUE ALEGA A NULIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, DO CPC. FUNDAÇÃO AMAZONPREV. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO CUJO PAGAMENTO RECAI SOBRE O ESTADO. RECONHECIMENTO. ART. 488, DO CPC. PASSAGEM DO AUTOR PARA A INATIVI

Judiciário ● 19/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3332/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Outubro de 2021 2420 Desta forma, em razão de vício insanável reconhecido pelo Tribunal Nesse sentido, aliás, já decidiu o Órgão Especial do E. Tribunal de Pleno deste E. Regional, não há que se falar em diferenças em Justiça de São Paulo, ao analisar casos análogos ao aqui tratados, razão da sua base de cálculo. em acórdãos assim ementados: Mantenho a improcedência. AR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3295 1057 Processo 0002186-10.2021.8.26.0309 (apensado ao processo 1003252-42.2020.8.26.0309) (processo principal 100325242.2020.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.M.F.S. - W.F.S. - Págs. 61/62 e 64: ciência à exequente. Pág. 66: concedo o prazo adicional de 10

Judiciário ● 13/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2352/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Novembro de 2017 5137 projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo". Ressalte-se, ainda, que eventual omissão do Chefe do Poder O d. Magistrado de Origem indeferiu a pretensão da Reclamante de Executivo na elaboração de leis de sua iniciativa exclusiva, não pagamento de adicional de 50% sobre as férias, apontando inexistir autoriza a usurpação de competência, devendo

Judiciário ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2697/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 19558 aos artigos 37, X, e 169, § 1º, I e II, da CF/88 além dos artigos 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e 144, todos da Constituição Bandeirante. Inconstitucionalidade configurada. Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente. (ArgInc nº 0006387-75.2016.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Público, 13.4.2016, el. Des. Péricles Piza) CONCLUSÃO AÇÃO DIRE

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 33986 admissibilidade. PROCESSO N. 0011807-96.2017.5.15.0060 2. Diferenças salariais e reflexos - indevidas RECURSO ORDINÁRIO As reclamantes requereram o pagamento de diferenças salariais e RECORRENTE: SILMARA VENTURINI E OUTRAS reflexos, decorrentes de revisão salarial para o ano de 2017, utilizando-se a variação pelo índice INPCdo período anual RECORRIDO: MUNIC�

Judiciário ● 13/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2352/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Novembro de 2017 5122 X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata 731-A, de 10 de julho de 2012, do Município de Alto Rio Novo, por o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei vício de iniciativa. específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem Ante a inconstit

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 8161 Nego provimento. II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;" (grifos meus). Portanto, em face do princípio da simetria federativa, é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal a iniciativa de leis que disponham sobre a remuneração. Logo,

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 8175 Cumpre esclarecer que a Lei Municipal em questão não foi sancionada pelo Prefeito, daí porque inaplicável, no caso concreto, o disposto na Súmula nº 5 do STF no sentido de que "A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo". Ressalte-se, ainda, que eventual omissão do Chefe do Poder Executivo na elaboração de leis de sua iniciativa exclu