Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2004 2000 que as partes depositem em Cartório o rol de testemunhas, sob pena de preclusão probatória. Intime-se. - ADV: EMERSOM GONÇALVES BUENO (OAB 190192/SP) Processo 1003958-70.2014.8.26.0362 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - ABILENE POSSATO - Secretario de Educação e cultura do Municipio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1992 813 DE SÃO PAULO repr. PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Vistos. Em face do aduzido a fls. 18/19, tem-se por prejudicado o pedido de gratuidade formulado na inicial. Aguarde-se o recolhimento das custas e diligências devidas, dez dias. Sem prejuízo, deve o autor providenciar a retransmissão dos documentos d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1330 465 CARVALHO). “Atraso na entrega da obra - Alteração do índice de atualização do saldo devedor para o IGPM, ante a cláusula 2.4.3 - Mora da ré apenas pode ser invocada após o decurso do prazo de carência previsto contratualmente Recurso procedente em parte. (...) Pois, é sabido que o índice INCC só é admitido d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1420 2276 se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligência

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1482 1575 - BYK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - FIXTI SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA LTDA e outros - Manifeste-se o autor/exequente sobre a resposta do INFOJUD (pesquisa de endereço positiva). Prazo: 10 dias. Int. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS GONCALVES DOS SANTOS (OAB 126666/SP), ERIKA ROVARIS MORAES DE CAST

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1326 1106 da MP n° 340/06, convertida na Lei 11.482/07, tendo havido a conversão da medida provisória em lei resta superada a análise dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, a qual se restringe à medida provisória, não podendo se aplicar, prospectivamente, aos efeitos da lei de conversão”

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1186 581 dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, a qual se restringe à medida provisória, não podendo se aplicar, prospectivamente, aos efeitos da lei de conversão” (Apelação sem Revisão n° 1.265.790-0/0, 30ª. Câmara da Seção de Direito Privado - TJ/SP, Rel. Des. Andrade Neto) Ainda, cabe ao Presidente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1127 1148 única de direito. Em primeiro lugar, não há que se falar em incompetência dos Juizados, haja vista que o valor, em eventual condenação, poder-se-á obtido mediante simples cálculo aritmético. Deste modo, não havendo necessidade de complexidade de cálculos, entendo pela mantença da competência dos

Publicações Judiciais I ● 13/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Conclui-se, assim, que a Lei 11.907/2009, neste particular, não se mostra auto-executável, demandando complementação por meio de regulamento executivo, a fim de garantir-lhe aplicabilidade. Nessa linha, julgado do STF: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PODER REGULAMENTAR (ART. 84, IV, DA CONSTITUIÇÃO). DECRETO QUE ESTABELECE PARÂMETROS E CRITÉRIOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS POTENCIALMEN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3571 2064 (TEMA 624), em sede de repercussão geral, assentou que O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correçã