Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2087 2590 presentes os requisitos legais, comporta deferimento. A Constituição Federal, em seu artigo 208, inciso IV, define como dever do Estado garantir a educação infantil, disponibilizando creches e pré-escola: “Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) IV - educ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2124 3248 de seu representante, a impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do CPC. - ADV: JOSE EDUARDO COELHO DA CRUZ (OAB 212268/SP), DANIEL GIRARDI VIEIRA (OAB 213150/SP) Processo 1000254-48.2015.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2168 1092 Litisconsórcio passivo necessário configurado. Ato de aposentação de competência do Chefe do Poder Executivo. Precedentes. Recurso provido” - Agravo de Instrumento nº 2044637-46.2016.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargado

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2669 2192 DO ESTADO DE SÃO PAULO - Impetrado: Mm(a) Juiz(a) de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais da Comarca de Osasco - Paciente: Fagner Ribeiro Barbosa - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela i. Defensora Pública Dra. Ana Carolina Carneiro Barde Bezerra a favor de FAGNER RIBEIRO BARBOSA,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1909 2652 Gustavo Ferreira Castanho - DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, diante da incompetência absoluta do juízo, nos termos do artigo 23, da Lei nº 12.153/2009. Sem custas e honorários advocatícios nessa fase processual, ante o disposto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1954 2334 PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. 1. A educação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Es

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1596 2340 julgo extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, parágrafo 1º, da Lei nº 12.016/09. Arbitro os honorários advocatícios da patrona do impetrante em 100% ( cem por cento ) do val

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1332 1133 Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - VILSON GARÇONI X CLAUDETE APRÍGIO DA SILVA E OUTROS - Relacionei para publicação do texto abaixo declinado:- Ato ordinatório (art. 162, § 4º do CPC): “Fica o Autor intimado a manifestar-se sobre o ofício vindo da Comarca de Lins, referente a Carta Prec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1483 571 caso vertente, por força do art. 5º, caput, da mesma Carta (princípio da igualdade).Oportuna a abalizada palavra de IVES GANDRA MARTINS, cuja liberdade se toma, data venia, para dar máxima amplitude à explicação específica: “ o que talvez tenha pretendido o legislador foi realçar a necessidade de um

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1227 1467 próprios às medidas provisórias (art. 62, “caput” e § 5º. da CF), e portanto, a análise da inconstitucionalidade da legislação sob estes aspectos compete ao Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal. A respeito da discricionariedade vejase: “A análise dos requisitos de relevân