Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1296 1405 administrativo e afirma a necessidade de realização de prova pericial para identificação do grau da invalidez permanente. Por fim, impugna os juros de mora, correção monetária e os honorários advocatícios pretendidos na inicial. Pediu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls.57/68). Deferid

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 830 630 da criança e do adolescente. Agravo regimental em recurso extraordinário. Garantia estatal de vaga em creche. Prerrogativa constitucional. Ausência de ingerência no poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 1. A educação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo ao Estado a obrigação de cri

Caderno único ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de maio de 2019 2ª Vara da Fazenda Pública do DF SENTENÇA N. 0702761-73.2019.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: EDILSON ALVES DE JESUS. Adv(s).: DF44892 - GABRIEL ALVES RUFINO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: SECRETARIO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: CHEFE DO NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JU

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2846 2713 encontra respaldo no art. 208 da Constituição Federal. Por seu turno, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 11, V, bem como o ECA, em seu art. 54, IV, atribui ao Ente Público o dever de assegurar o atendimento de crianças de zero a seis anos de idade em creches e pré-escolas. Precedentes do

Caderno único ● 18/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 133/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de julho de 2017 DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0025496-49.2016.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: JOSE RIBEIRO DA SILVA IMPETRADO: DIRETOR RESPONSAVEL CENTRAL REGULACAO LEITOS SENTENÇA Cuida-se de mand

Caderno único ● 18/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 133/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de julho de 2017 DECISÃO N. 0706605-02.2017.8.07.0018 - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - A: ALBION ANTONIO SOARES. Adv(s).: DF28502 - JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706605-02.2017.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO DE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3549 1425 ANUAL DE VENCIMENTOS (ART. 37, INC. X, DA CF) Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate da matéria Súmula 339 do STF Precedentes desta Câmara e do C. STF Afastadas as

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3549 1454 compensatória por suposta omissão do Estado em conceder a revisão geral anual assegurada pelo art. 37, X, da Carta Magna. PRELIMINAR. SUSPENSÃO. Distinguishing: o presente feito não se submete à suspensão determinada pelo STF no RE n. 905.537/RR (Tema n. 864), visto a lei estadual exigir - dentre outros requisitos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3553 3549 improvido ( Agravo regimental no recurso extraordinário nº 464.143/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, j. em 15.12.09 v.u. ). O Poder Judiciário tem o dever de garantir à criança e ao adolescente o direito à educação. Neste sentido: Mandado de segurança Menor direito à vaga na rede pública - A educação com

Publicações Judiciais I ● 21/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE: RAFAEL DA SILVA PINHEIRO Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE FERINI - SP185651-A, JULIO WERNER - SP172919-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VO TO Cinge-se a controvérsia posta em deslinde, no reconhecimento do direito da autora atualmente ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social ao reenquadramento ao cargo de Analista do Seguro Social/Analista Previdenciário, sob a alegação de desvio de função, assim como a indenização corresponde