Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/03/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de março de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1836 952 quantidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes, aliados à apreensão de quantia em dinheiro, bem como pelas circunstâncias em que ocorreu o flagrante, indica em tese a prática do crime de tráfico de drogas. Assim, presentes indícios de materialidade e de autoria, e ausentes os requisitos do arti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1227 1471 da última à diminuição do valor a indenizar. Nestes termos, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento da indenização em valor correspondente a 40 salários mínimos e, subsidiariamente, de eventual diferença caso tenha sido paga alguma importância administrativamente. Com a petição inicial, vie

Caderno único ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 42/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de março de 2018 DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito a saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a impl

Publicações Judiciais I ● 11/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ademais, a sentença recorrida foi redigida conforme a norma processual civil vigente. Estabelece a atual Constituição Federal, em seu artigo 93, que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade (inciso IX). E, no caso concreto, observo que a sentença encontra-se devidamente fundamentada com base no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, porquanto feita com base nas provas dos autos, razão pela qual não se verifica o vício apont

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3549 1410 metodologias de reajustes do funcionalismo é do Poder Executivo, não incumbindo ao Estado Juiz determinar de que modo o Executivo deve proceder, sob pena de se ferir o disposto no artigo 2º da CF. E se não se reconhece o ilícito, não há cabimento para a indenização. A bem de ver, embora o pedido principal seja de

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 19/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 19 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3131 67 controvertidos encontram-se elucidados pela prova documental já carreada aos autos. No mais, compete ao juiz velar pela rápida solução do litígio. Motivos pelos quais entendo perfeitamente cabível conhecer diretamente do pedido.Destaca-se não se aplicam os efeitos materiais da revelia ao ente público, tendo sido permitido que ingre

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2682 1669 colocada em liberdade. Sustenta, em apertada síntese, que, embora a paciente tenha sido condenada ao cumprimento de pena no regime semiaberto, constou do v. Acórdão a possiblidade de recolhimento em prisão domiciliar, desde que acompanhada de tornozeleira eletrônica. Assim, relata que o MM. Juízo a quo determinou a expediç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2380 1911 indicando que a impetração se deu unicamente em face do Sr. GOVERNADOR DO ESTADO, que também é a única autoridade expressamente indicada como tal a fls. 01.E a circunstância de haver pedido (processualmente muito incorreto, aliás) de ser o impetrado, Sr. GOVERNADOR DO ESTADO, citado ‘na pessoa do SENHOR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1869 1145 26). O Município foi citado (fl. 28/29). Às fls. 31/50, contestou, alegando que a escusa no oferecimento da vaga é legítima, já que a procura é maior que o número de vagas disponíveis e que vem buscando recursos para criação de novos centros de educação infantil. Acrescentou que a concessão da lim

Caderno 2 - Judiciário ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 15 de maio de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2139 912 prestam para rejeição da denúncia. Isto posto, nos moldes do art. 56 da lei nº 11.343/2006, recebo a denúncia de págs. 01/04. Tendo em vista a fragilização da segurança pública envolvida no deslocamento do réu, a partir do estabelecimento onde se encontra custodiado até a sede deste juízo, em face da carência de policiais e de agentes penitenciários necessários par