Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3031 2738 Processo 1000814-14.2017.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adina da Silva Alves - Wesley Oliveira da Silva - Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Para a produção da prova oral, designo audiência de instrução e ju

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1886 1092 Processo 0002366-38.2015.8.26.0082 - Procedimento Ordinário - Vaga em creche - D.L.S.A. - E.M. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por D.L.S.A., por sua genitora, A.C.S., em face do Prefeito do Município de Boituva. O impetrante aduziu que conta com 01 ano de idade e fica

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 839 602 Sentença que concedeu ordem em mandado de segurança, tornando definitiva liminar, determinando o fornecimento de vaga em creche municipal para criança menor de seis anos. Direito à pré-escola e ao ensino infantil constitucionalmente garantidos. Norma recepcionada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 54). Decisão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2839 1336 Responsabilidade do IPSJBV pela concessão e pagamento do benefício previdenciário. Ato de aposentação, que é atribuição do Chefe do Poder Executivo local, sendo de rigor a citação da Municipalidade para integrar o polo passivo da presente relação processual. Agravo provido” - Agravo de Instrument

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3546 1942 edição de lei específica. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário. Inteligência do artigo 37, X, da Constituição da República e da Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, portanto. (TJSP; Apelação Cível 1014793-98.2019.8.26.0053

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3549 1381 por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Pois bem. No caso, a lei exigida é de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, de modo que não pode o Poder Judiciário substitui-lo, determinando a revisão anual d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3417 1171 regra de reserva de plenário (Tema 856 STF). Inaplicabilidade do art. 59 do Estatuto dos Servidores Municipais porquanto não se trata de hipótese de substituição. Relação jurídica estatutária regida exclusivamente pelo regramento municipal. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (Apelação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3146 1670 esta reserva corresponde a um núcleo funcional de administração resistente à lei, ou seja, um domínio reservado à administração contra as ingerências do parlamento. Na mesma linha, segundo Arícia Fernandes Correia, a reserva de administração constitui um espaço autônomo e, por isso, insubordin

Caderno único ● 03/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 60/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de abril de 2018 de Mello, julgamento em 23-8-2011, Segunda Turma, DJE de 15-9-2011.) No mesmo sentido: RE 464.143-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 15-12-09, Segunda Turma, DJE de 19-2-10; RE 594.018-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 23-6-09, Segunda Turma, DJE de 7-8-09. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da existência de direito subjetivo público de crianças até cinco anos de idade ao atend

Caderno único ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de janeiro de 2018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL APELADO: RAFAEL RODRIGUES PEREIRA DE DEUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 1. PRELIMINAR ? FATO CONSUMADO O apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença ante a aplicação pelo Juízo