Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3169 4637 analisado sob a ótica do entendimento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 106. A tese ali fixada estabelece constituir obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde, desde que presentes, cumulativamente,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3094 2841 se pode negar aos necessitados o fornecimento do que é considerado essencial à dignidade e à sobrevida do ser humano em termos de tratamento. Ressalto, aliás, que a utilização de fraldas descartáveis não se faz necessária apenas para a boa higiene da autora. É imprescindível, também, ao controle p

Publicações Judiciais I - JEF ● 05/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

redação atual de ambos os dispositivos (art. 40, §4º e art. 201, §1º) foi conferida pela mesma Emenda Constitucional, de nº 47/2005. Assim, só se pode pretender amoldar à previsão de integridade física as atividades de risco caso se faça ao arrepio da interpretação sistemática do ordenamento que, como cediço, deve ser feita a partir da norma constitucional. Mas não é só. Ainda que se aceite, para fins argumentativos, que a menção da Lei, em seu artigo 58, à “integridade f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2109 425 Processo 1000331-66.2016.8.26.0272 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Sebastião Donizeti de Paula - Fica o(a) autor(a) intimado(a) a manifestar-se sobre a contestação juntada aos autos, no prazo de 15 dias. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP) Processo 1000387-02.2016.8.26.02

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2750 18 tratamentos clínicos e fisioterápicos”, não teria havido melhoras em seu quadro. Em ofício datado de 2/5/2017, a Secretaria Estadual de Saúde informou que, naquele momento, não havia vagas para atendimento da autora, e que os agendamentos seriam iniciados a partir de 25/5/2017 (fls. 29). A autora afi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2758 45 Ranchraria Ltda Me - Vistos Apesar de devidamente intimado, o(a) autor(a) não forneceu o endereço correto do(a) requerido(a), motivo pelo qual julgo EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 53, § 4º da lei 9.099/95. Com o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, cadastre-s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2490 3880 necessita do uso contínuo do medicamento Cetuximabe, em dose de 736mg (dose de ataque) e 460mg a cada semana. Alega estar impossibilitado de manter o tratamento, pois não possui renda suficiente para custear o medicamento indefinidamente sem prejuízo de seu sustento. Citando artigos de lei que entendeu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1995 324 de prioridades ou conveniências conjunturais, ressaltando que a destinação dos recursos, na saúde pública, não é feita de modo arbitrário. Não se trata de o Judiciário interferir na política de ação governamental na área da saúde, nem tampouco nas diretrizes orçamentárias do setor, de compet�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1660 122 tendo em vista ausência de licitação. Contudo, tal assertiva não retira a responsabilidade do ente público de fornecer ao cidadão o tratamento adequado que ele necessita, pois bem maior do que a vida humana não há. Assim, prestar atendimento à saúde do cidadão é proteger-lhe a vida, com indubitável

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1713 324 (OAB 182606/SP), JOAO BENEDITO CAMILO PELLISSER (OAB 128154/SP) Processo 3001430-42.2013.8.26.0272 - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Previdenciário - ALINE MARIA COSTA MONTEIRO DE ARAUJO - Fls. 169/174: Em que pese o inconformismo da autora, o pedido de nova perícia não merece guarida. Como é ced