Poder Executivo ● 21/04/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIX Ć NÀ 76 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo trata o SEI supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas. II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 024/2016 do Hospital Regional Emília Câmara, relativos ao SEI nº 0016902-0/2016, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão parte i

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dentre os mais elevados, o que justifica seu reposicionamento do grau de risco ambiental do trabalho médio para o grave.O enquadramento, assim como reenquadramento, do grau de risco ambiental do trabalho das empresas por meio de decreto não tem por pressuposto o aumento ou a redução da acidentalidade da empresa individualmente considerada, mas sim a posição de sua subclasse da CNAE em relação a todas as demais. Assim, encontrando-se a subclasse da CNAE à qual pertence a empresa por sua