Caderno único ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 retorno à carreira de Apoio às Atividades Policiais Civis do DF e que diminuiu seus proventos. Com base nisso, defendem a relevância do pedido antecipatório, conquanto o retorno à carreira fazendária encontra-se na iminência de se concretizar, requerendo seja determinado ao réu que suspenda qualquer movimentação funcional até julgamento final da ação. Documentos acompanham a inicial. É o

Caderno único ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 carreira de Gestão Fazendária, a possibilidade de retorno ao cargo de origem, o que foi aceito. Alegam que a Lei 5.190/2013 foi declarada inconstitucional por meio da ADI nº 20130020595333, tendo a Procuradoria do DF emitido parecer pelo imediato retorno dos servidores à carreira de Gestão Fazendária. Afirmam, ainda, que a Secretaria de Planejamento determinou o acolhimento do parecer da PGDF e n

Caderno único ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 nº 4.958/201. Na sequência, afirmam que foi aprovada a Lei 5.190/2013 que previa, mediante manifestação dos servidores que integravam a carreira de Gestão Fazendária, a possibilidade de retorno ao cargo de origem, o que foi aceito. Alegam que a Lei 5.190/2013 foi declarada inconstitucional por meio da ADI nº 20130020595333, tendo a Procuradoria do DF emitido parecer pelo imediato retorno dos ser

Caderno único ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 de Gestão Fazendária. Afirmam, ainda, que a Secretaria de Planejamento determinou o acolhimento do parecer da PGDF e notificou a Secretaria de Fazenda acerca do retorno dos autores à carreira de Gestão Fazendária, o que viola seu direito de permanência no cargo para o qual prestaram concurso público. Requerem a concessão de medida liminar para obrigar a autoridade coatora a anular a decisão qu

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

" VIAÇAO PIRACICABANA LTDA. (matriz e filiais), com qualificação nos autos, impetraram o presente mandado de segurança, com pedido de concessão de liminar, contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA objetivando, em síntese, o reconhecimento da ilegalidade da majoração das alíquotas; da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição de Intervenção do Domínio Ec

Publicações Judiciais II - JEF ● 03/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2.4.4 TRANSPORTES RODOVIÁRIO Motorneiros e condutores de bondes. Motoristas e cobradores de ônibus. Motoristas e ajudantes de caminhão. Penoso 25 anos Jornada normal. De 01/08/1981 a 28/02/1982 o autor foi “feitor de abastecimento de materiais”, não havendo indicação de que dirigia caminhões, apenas sendo responsável por “providenciar o transporte de materiais”, pelo que improcedente o reconhecimento da nocividade neste período. Por fim, de 01/03/1982 a 15/03/1983 o autor foi �

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de mandado de segurança, com pleito liminar, impetrado por VAZ TEIXEIRA & CIA LTDA. em face de ato praticado pelo PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO, objetivando provimento jurisdicional no sentido de determinar a sustação de protestos notariais de Certidões de Dívida Ativa, bem como para suspender a exigibilidade dos respectivos créditos tributários.Afirma que o protesto de Certidão de Dívida Ativa trata-se de meio coercitivo agressivo e desarrazoado para satis

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ademais, consta dos autos que, desde a década de 1930, a área já pertencia a particulares, como mostram os documentos de fls. 30-48.Desse modo, tem-se que, na data da promulgação da CF/88, os indígenas não exerciam posse sobre a área, a qual era ocupada pelo proprietário, com fulcro em direito de propriedade constitucionalmente protegido.De outro lado, tampouco as rés lograram êxito em provar hipótese de renitente esbulho, ou seja, situação de efetivo conflito possessório que, mes

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Diário do Executivo Motivos do Veto No texto original do Projeto de lei nº 367, de 2019, constava a expressão “serão especificadas em decreto”, que se referia à possibilidade de o Poder Executivo detalhar as atribuições das Ouvidorias Temáticas mediante decreto. Contudo, aquela expressão foi substituída, nesta proposição, por “serão especificadas em lei”. Nesses termos, o Poder Executivo só poderá detalhar as atribuições das Ouvidori