Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1231 1935 por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção” (in DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, Malheiros, 19ª ed., p. 412). Pois bem. A Lei Complementar Estadua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1196 1770 às ações e ao serviço de saúde, em todos os níveis; 3 - direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva, assim como as atividades desenvolvidas pelo sistema; 4 - atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1316 361 SUPERMERCADO JURITIS LTDA E OUTROS - Fls. 64 - Fls. 63: Designem-se datas para realização de hasta pública, nos termos dos artigos 686 e seguintes do CPC. (Ficam os interessados intimados de que se encontra agendado o dia 08 DE FEVEREIRO DE 2013, ÀS 15:00 HORAS, para a realização do 1º Leilão, e caso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1021 430 Por possuir renda insuficiente, asseverou ser impossível arcar com o custo do medicamento e da frauda, que estão orçados em R$ 707,70, mensais. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré seja compelida a fornecer-lhe, prontamente, o medicamento de que necessita, além de fraudas descart�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1035 375 272.01.2011.000466-9/000000-000 - nº ordem 122/2011 - Execução de Alimentos - T. R. D. S. X R. P. D. S. - Fls. 33 Tendo em vista a quitação integral do débito exeqüendo, conforme informado nos autos, JULGO EXTINTA a presente ação de EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA nº 122/11, o que faço com fund

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 975 1595 garantia do direito à saúde é imposição a que não pode se furtar o Estado. Se a requerente não dispõe de meios financeiros para adquirir o insumo que necessita para crescer e se desenvolver normalmente, é dever intransferível do Estado garantir-lhe o fornecimento, de forma regular e constante. Observe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 986 1907 termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;” Se não bastasse, o acesso universal à saúde e o atendimento integral do indivíduo estão garantidos pela Constituição do Estado de São Paulo. Confira-se: “Art. 219 - A saúde é direito de todos e dever do Es

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1007 1967 administrativa. Pleiteou a procedência da ação, com a condenação do réu ao fornecimento do medicamento. A inicial veio acompanhada de documentos. Devidamente citado, o Município de São José dos Campos ofertou contestação a fls. 76/79. Argumentou que os exames apresentados pelo autor não autorizavam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 790 1241 assim como as atividades desenvolvidas pelo sistema; 4 - atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde.” Os receituários médicos anexados à inicial, subscritos por profissionais de saúde habilitados, são aptos à comprovação de que a requeren

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2794 3794 Vistos. Fls. 46/48: Verifica-se dos autos a existência de incidente de RPV em andamento. Assim, para evitar tumulto processual, prossiga-se no mencionado incidente. Int. - ADV: MARCOS RIBEIRO DE BARROS (OAB 91460/SP), WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP) Processo 0004803-25.2018.8.26.0445/01 - Requisição de Pequ