Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2011 108 em 12.9.2000). Nesse sentir, a efetiva garantia da vida e da saúde é obrigação do Estado, no sentido de assegurar aos indivíduos carentes de recursos a sua dignidade e a sua própria existência, sendo firme no E. Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que “é obrigação do Estado, no senti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2011 110 Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial as mais graves” (REsp nº 507.205-PR, rel. Min. José Delgado, j. em 7.10.2003). Portanto, “a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1728 171 na Praça da Bandeira, inarredável sua anulação por este Juízo (Súmula 473 do E. STF), retornando as partes ao statu quo ante. É o que deixo decidido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA para o fim de declarar nulo o Decreto Municipal nº

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1792 186 fiscalização da correção na quantidade dos medicamentos a ser entregue à impetrante sem que isto implique em ingerência sobre a relação médico-paciente a fim de evitar fraude ou má utilização dos recursos públicos. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1446 327 Cível nº 0004568- 10.2009.8.26.0272, Rel. Des. Moacir Peres, j. em 11.9.2011) “Servidor Público Municipal - Guarda Municipal Classe Especial - Incorporação de Gratificação por exercício de função especial - Tem direito o autor a incorporação da aludida gratificação, no percentual de 50% sobre o s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1414 301 202953/SP), GISLAINE CRISTINA LUIZ (OAB 281404/SP) Processo 0006478-04.2011.8.26.0272 (272.01.2007.005375/1) - Cumprimento de sentença - ESPOLIO de Vera Lucia Maciel Machado - Prefeitura Municipal de Itapira e outro - Concedo aos requerentes os beneficios da Justiça Gratuita. Tendo em vista a documentação adu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1418 838 horas. No mais, mais do que normal um suspeito de furto de veículo ser colocado no camburão da viatura. Não havia como se exigir comportamento diverso dos policiais que comandavam a blitz. Nesse contexto, os fatos expostos na inicial não geram indenização alguma. Mesmo que se aprecie a questão exclusivame

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1360 901 servindo de escusa o argumento de que as prescrições médicas subscritas por profissional particular são insuficientes para comprovar a eficácia do tratamento. De efeito, somente o médico que acompanha o paciente tem condições de afirmar qual o tratamento mais adequado ao caso concreto. Bem por isto, d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1331 1322 00/TJ-SP - Rel. Exmo Des. Desembargador Penteado Navarro que reconheceu a impossibilidade de instituição de contribuição para o custeio da saúde e adesão compulsória dos servidores, sendo que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sist

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1410 496 Superior Tribunal de Justiça (“Em se tratando de hipótese de negativa de seguimento, é suficiente a existência de jurisprudência dominante do Tribunal de segundo grau, independentemente de esta existir ou não nos tribunais superiores, ou de ser-lhe contrária.” grifei Embargos de Divergência em REsp nº 1.058.642-RS (2008/01