Seção III ● 15/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1891 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/10/2015 IZACAO, CONFORME PREVE O INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRA CAO. PORTANTO, CASO QUEIRAM, AS VITIMAS PODERAO POSTULAR NO JUIZO CIVEL ACERCA DE EVENTUAIS DANOS MORAIS SOFRIDOS, DEVENDO SER INT IMADAS DO INTEIRO TEOR DA PRESENTE SENTENCA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 201, 2, DO MESMO CODIGO PROCESSUAL.

Seção III ● 15/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1870 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015 UE O REU, PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODA A INSTRUCAO CRIMINAL , AGUARDE EM LIBERDADE O TRANSITO EM JULGADO DA CAUSA, SE MANTIDO S OS MOTIVOS DA SEGREGACAO CAUTELAR (STF, HC 89.824/MS) ().12 () A ALEGACAO DE QUE O PACIENTE E POSSUIDOR DE CONDICOES PESSOAIS FA VORAVEIS, POR SI SO, NAO OBRIGA A REVOGACAO DO DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISIT

Seção III ● 10/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1928 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015 A E O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO IMPLICAM NO RECEIO DE FUGA DO SENTENCIADO. AO TEOR DO EXPOSTO, MANTENHO A PRISAO PREVE NTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO ACUSADO E NAO LHE PERMITO RECORRER EM LIBERDADE. DO VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS TENDO EM VISTA NAO HAVER PEDIDO PREVIO EXPRESSO E FORMAL DO OFENDIDO OU DO MINISTERIO PUBLICO E NEM ELEMENTOS SEGUROS P

Seção III ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 INVIAVEL A CONDENACAO EM INDENIZACAO MINIMA, COM BASE NO ARTIGO 387, VI, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POIS OS DANOS SAO IMATERIAI S, IMPOSSIVEIS DE SEREM QUANTIFICADOS EM SEDE DE PROCESSUAL. PORT ANTO, CASO QUEIRAM, AS VITIMAS PODERAO POSTULAR NO JUIZO CIVEL AC ERCA DE EVENTUAIS DANOS MORAIS SOFRIDOS, DEVENDO SER INTIMADAS DO INTEIRO TEOR DA PRESENTE SENTENCA, CONFORME DI

Seção III ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2538 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/07/2018 Publicação: quarta-feira, 04/07/2018 TO CRIMINOSO, CONSUBSTANCIADO NO RISCO DE QUE SOLTO VOLTE A DELIN QUIR. DE FATO, NO DIA 05/03/2017, FOI PROLATADA SENTENCA CONDENAT ORIA EM DESFAVOR DO REU ELVIS PELA PRATICA DE ROUBO SIMPLES, OPOR TUNIDADE EM QUE FOI-LHE PERMITIDO RECORRER EM LIBERDADE (ACAO PEN AL N 201503596111). ACONTECE QUE, EM MENOS DE OITO MESES, VEIO A PRATICAR O ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM TESTILH

Seção II ● 05/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1664 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/11/2014 MPRIMENTO DA PENA. APOS O CUMPRIMENTO, DEVERA SER OFICIADO A JUST ICA ELEITORAL PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO. DA DETRACAO: RECONH ECO O TEMPO DE PRISAO CAUTELAR PARA FINS DE DETRACAO. DA REPARACA O DO DANO: DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA A REPARACAO DOS POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELAS INFRACOES, CONFORME PREVISAO DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, V

Seção III ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2270 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 JURISPRUDENCIA PACIFICADA DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTICA: () NAO C ARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORR ER EM LIBERDADE, POR OCASIAO DA PROLACAO DA SENTENCA CONDENATORIA , DAQUELE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE E ASSIM PERMANECEU DURANTE T ODA A ACAO PENAL, PRINCIPALMENTE SE AINDA PERSISTEM OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA, DEVIDA

Seção III ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017 Publicação: segunda-feira, 28/08/2017 IGURAR ADEQUADO. DEIXO DE CONCEDER SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, OU MESMO SURSIS, POR IN COMPATIBILIDADE COM OS ARTIGOS 44 E 77 DO CPB. TENDO EM VISTA NAO HAVER ELEMENTOS SEGUROS PARA PRECISAR O EFETIVO DANO SUPORTADO P ELA VITIMA, DEIXO DE FIXAR QUANTIA MINIMA PARA A REPARACAO DOS DA NOS CAUSADOS PELA INFRACAO, ESCLARECENDO QUE,

Seção II ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017 Publicação: quarta-feira, 09/08/2017 TIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS O QUANTITATIVO DOS PREJUIZOS SOFRIDOS PELOS OFENDIDOS. RESSALTO Q UE, CASO QUEIRAM, PODERAO POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS OU MORAIS PORVENTURA SOFRIDOS. TRANSITADA EM JUL GADO A SENTENCA CONDENATORIA, LANCEM-SE OS NOMES DOS SENTENCIADOS NO ROL DOS CULPADOS. COMUNIQUEM-SE AS CONDENAC

Seção II ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017 Publicação: quarta-feira, 09/08/2017 , DEIXO DE SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO ART IGO 77, INCISO III, DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSAD O RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM C OMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISA O PROVISORIA DO REU. DESSE MODO, CONSIDERANDO