TJGO 08/08/2017 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017
Publicação: quarta-feira, 09/08/2017
TIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS
O QUANTITATIVO DOS PREJUIZOS SOFRIDOS PELOS OFENDIDOS. RESSALTO Q
UE, CASO QUEIRAM, PODERAO POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS
DANOS MATERIAIS OU MORAIS PORVENTURA SOFRIDOS. TRANSITADA EM JUL
GADO A SENTENCA CONDENATORIA, LANCEM-SE OS NOMES DOS SENTENCIADOS
NO ROL DOS CULPADOS. COMUNIQUEM-SE AS CONDENACOES AO DEPARTAMENT
O DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM
GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIF
ICACAO CRIMINAL SINIC. TOMEM-SE AS PROVIDENCIAS JUNTO AO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. NO Q
UE TANGE AOS OBJETOS APREENDIDOS (TERMO DE DEPOSITO FL. 5-A, VERS
O), AGUARDE-SE O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PARA POSSIVEL PEDIDO
DE RESTITUICAO DE BENS. TRANSCORRIDO ESTE PRAZO E, EM NAO OCORRE
NDO A APRESENTACAO DE PEDIDO PELA PARTE INTERESSADA, FICA AUTORIZ
ADA A DESTRUICAO OU ALIENACAO DOS BENS. P.R.I. GOIANIA, 03 DE AGO
STO DE 2017. JOSE CARLOS DUARTE JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
VITIMA
:
100683-86.2017.8.09.0175
1721
ACAO PENAL
CATIA SILVA SANTOS
MARIA DAS GRACAS DE MELO
ACUSADO
: DIEGO ROCHA PEREIRA
MARCOS ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 28312 GO - RIVER FAUSTO MARQUES
27308 GO - GABRIEL MARTINS DE CASTRO
28077 GO - SAMUEL PERREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, REMEMORANDO OS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DEDUZI
DOS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUTACAO DEDUZIDA NA INICIA
L E CONDENO OS ACUSADOS DIEGO ROCHA PEREIRA E MARCOS ANTONIO BORG
ES DE OLIVEIRA COMO INCURSO NAS PENALIDADES INSTITUIDAS PELO ARTI
GO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. NA CONTINU
IDADE, PASSO A DOSAR O QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMP
OSTA, ATENDENDO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. PRINC
IPIO EM RELACAO AO DENUNCIADO DIEGO ROCHA PEREIRA. NO TOCANTE A C
ULPABILIDADE, VE-SE QUE O ACUSADO POSSUI CAPACIDADE MENTAL INTOCA
DA PARA ENTENDER O CARATER ILICITO DO FATO E HABILIDADE PSIQUICA
SUFICIENTE PARA DETERMINAR-SE CONFORME ESSE ENTENDIMENTO. IDENTIC
AMENTE, ESTAVA EM CONDICOES DE COMPREENDER A ILICITUDE DE SUA CON
DUTA E PODERIA TER ASSUMIDO COMPORTAMENTO DIVERSO DAQUELE VERDADE
IRAMENTE ADOTADO. ADEMAIS, O FATO DE SER PESSOA JOVEM, EM CONDICO
ES DE TRABALHAR E, PORTANTO, DE OBTER BENS MATERIAIS PELO TRABALH
O HONESTO, CERTAMENTE TORNA MAIOR O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CO
NDUTA. ANTECEDENTES FAVORAVEIS, POSTO QUE NAO CONSTA SENTENCA PEN
AL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO EM SEU DESFAVOR. NO QUE SE
REFERE A CONDUTA SOCIAL, PELA INEXISTENCIA DE ELEMENTOS PARA AFER
I-LA, CONSIDERA-SE FAVORAVEL. PERSONALIDADE PARECEU-ME NORMAL PAR
A O MEIO EM QUE VIVE, NAO HAVENDO MOTIVOS PARA CONCLUIR-SE QUE TE
NHA A MENTALIDADE VOLTADA PARA AS PRATICAS CRIMINOSAS. OS MOTIVOS
QUE IMPULSIONARAM O ACUSADO PARA O ILICITO SAO OS PROPRIOS DA ES
PECIE CRIMINOSA, PROCURANDO APENAS AUFERIR PROVEITO FACIL COM A S
UBTRACAO DOS BENS. AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO SAO FAVORAVEIS, EI
S QUE NAO ENFRENTADAS MAIORES DIFICULDADES PARA O COMETIMENTO. PO
R OUTRO LADO, DIANTE DO RELATO FORNECIDO PELA VITIMA E SEU ESPOSO
, OBSERVA-SE QUE SOBREVIERAM CONSEQUENCIAS DANOSAS DO FATO, EM VI
RTUDE DO ABALO PSICOLOGICO, NECESSIDADE DE TERAPIA E MUDANCA DE R
ESIDENCIA. POR FIM, NAO HA PORQUE SE FALAR EM INFLUENCIA DA OFEND
IDA PARA O SURGIMENTO DA INFRACAO. NESTE CONTEXTO, ATENTO AO CONJ
UNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE ANALISADAS, FIXO A
PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. P
RESENTES AS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NOS INC
ISOS I E II, DO 2, DO ARTIGO 157, DO CODIGO PENAL, VEZ QUE O ACUS
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