Seção III ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1914 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 A JUSTICA ELEITORAL PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO. DA REPARACAO DO DANO: DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA A REPARACAO DOS POSSIVEIS D ANOS CAUSADOS PELAS INFRACOES, CONFORME PREVISAO DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE NAO HA NOS AUT OS PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO E NEM ELEMENTOS QUE COMPROVEM O PREJUIZO SUPORTADO PELAS VITIMAS. NO ENTANTO

Seção III ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019 Publicação: sexta-feira, 29/03/2019 LEGIADO, O QUE AUTORIZA, DESDE JA, O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. D O VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS TENDO EM VISTA NAO HAVER PEDIDO PREVIO EXPRESSO E FORMAL DOS OFENDIDOS OU DO MINISTERIO PU BLICO E NEM ELEMENTOS SEGUROS PARA PRECISAR O EFETIVO DANO SUPORT ADO PELAS VITIMAS, DEIXO DE FIXAR QUANTIA MINIMA PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, ESCLARECE

Seção II ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 ADOS PELA INFRACAO, CONFORME PREVISAO DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTO S QUE PERMITAM A MENSURACAO DOS DANOS CAUSADOS AO ERARIO E NEM A VITIMA INDIRETA (DIEGO GLONC DE LIMA). NO ENTANTO, RESSALTO QUE, CASO QUEIRAM, PODERAO POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DAN OS MATERIAIS E MORAIS PORVENTURA SOFRIDOS. OP

Seção II ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 A. NO ENTANTO, RESSALTO QUE, CASO QUEIRA, A VITIMA PODERA POSTULA R NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS OU MORAIS PORVEN TURA SOFRIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL, CONDENO OS SENTENCIADOS A REPARAREM O DANO EXPERIM ENTADO PELAS VITIMAS, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS), D EVENDO SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1%

Seção III ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 EIXO DE ARBITRAR VALOR PARA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR PO SSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO. ASSIM, CASO QUEIRAM, AS VIT IMAS PODERAO POSTULAR NO JUIZO CIVEL ACERCA DE EVENTUAIS DANOS MO RAIS SOFRIDOS, DEVENDO SER INTIMADAS DO INTEIRO TEOR DA PRESENTE SENTENCA. CONDENO OS SENTENCIADOS NO PAGAMENTO

Seção III ● 10/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2045 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 O QUEIRAM, AS VITIMAS PODERAO POSTULAR NO JUIZO CIVEL ACERCA DE E VENTUAIS DANOS MORAIS SOFRIDOS, DEVENDO SER INTIMADAS DO INTEIRO TEOR DA PRESENTE SENTENCA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 201, 2, DO MESMO CODIGO PROCESSUAL. CONDENO OS SENTENCIADOS NO PAGAMENTO DA S CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, DIVIDIDAS IGUALITARIAMENTE ENTRE AMBOS. FIXO HONORARIOS ADVOCATICIOS AO DR. R

Seção II ● 16/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2049 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016 O DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE PERMITAM A MENSURACAO DOS PREJ UIZOS SUPORTADOS PELOS OFENDIDOS. NO ENTANTO, RESSALTO QUE, CASO QUEIRAM, PODERAO POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS MA TERIAIS E MORAIS PORVENTURA SOFRIDOS. DA DETRACAO PENAL: RECONHEC O O TEMPO QUE O ACUSADO PERMANECEU PRESO PROVI

Seção III ● 16/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2150 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 PRIMENDA, SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E A REINCIDENCIA (ARTIGO 33 , 2, ALINEA B E 3, DO CP), O CONDENADO DEVERA COMECAR O CUMPRIMEN TO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO, NA UNIDADE PRISIONAL OU EM LOCAL QUE SE AFIGURAR ADEQUADO. DEIXO DE CONCEDER SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, OU MESMO SURS IS, POR INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTIGOS 44

Seção II ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 MES E DE CORRECAO MONETARIA PELO INPC, A PARTIR DO RECEBIMENTO D A DENUNCIA (FATOS PRATICADOS EM DATAS VARIADAS). CASO QUEIRAM, AS VITIMAS PODERAO POSTULAR NO JUIZO CIVEL A ELEVACAO DA REPARACAO POR DANOS MATERIAIS E, AINDA, COMPENSACAO MORAL. OPORTUNAMENTE, A POS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUI NTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CARTORIO

Seção II ● 09/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1725 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/02/2015 MENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, VEZ QUE TEVE SUA DEFESA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, O QUE DEMONSTRA A SU A HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA. DIREITOS POLITICOS: OS DIREITOS PO LITICOS DO SENTENCIADO FICARAO SUSPENSOS PELO PERIODO DE CUMPRIME NTO DA PENA. APOS O CUMPRIMENTO DA PENA, OFICIE-SE A JUSTICA ELEI TORAL PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO. REP