Caderno 2 - Judiciário ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Março de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1641 109 PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS DEVIDAMENTE AMPARADA NOS AUTOS. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 13/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 13 de agosto de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1450 19 Outrossim, consoante é cediço, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Sendo assim, os Recursos Extraordinário e Especial implicam a existência de um julgado contra o qual já foram esgotadas as possibilidades de impugnação na instância ordinária, requisito este que se en

Diário da Justiça ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6628/2019 - Sexta-feira, 29 de Março de 2019 2134 ESTADO CIVIL? SOLTEIRO - TEM FILHOS? NÃO TEM FILHOS - QUAL A SUA IDADE? NASCIDO EM 27/02/1996 ? HOJE COM 23 ANOS. - QUAL A SUA FILIAÇÃO? EDIMAR NUNES DOS SANTOS E TANIA REGINA MARINHO SOARES - QUAL O SEU ENDEREÇO? - RUA 04 DE OUTUBRO, 105, BAIRRO BELA VISTA, MUNICÍPIO DE ÓBIDOS ? PA. - QUAL O TRABALHO QUE REALIZA? PESCADOR - SABE LER E ESCREVER? SIM (ENSINO MÉDIO COMPLETO) - É ELEITOR? SIM. EM

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 13/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1645 23 Em seguida, retornaram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Cumpre notar, de pronto, o preenchimento dos requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade do presente Recurso Especial, porquanto comprovada sua tempestividade, cabimento, regularidade fo

Diário da Justiça ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6628/2019 - Sexta-feira, 29 de Março de 2019 2137 27/02/1996 ? HOJE COM 23 ANOS. - QUAL A SUA FILIAÇÃO? EDIMAR NUNES DOS SANTOS E TANIA REGINA MARINHO SOARES - QUAL O SEU ENDEREÇO? - RUA 04 DE OUTUBRO, 105, BAIRRO BELA VISTA, MUNICÍPIO DE ÓBIDOS ? PA. - QUAL O TRABALHO QUE REALIZA? PESCADOR - SABE LER E ESCREVER? SIM (ENSINO MÉDIO COMPLETO) - É ELEITOR? SIM. EM ÓBIDOS. - JÁ FOI PRESO OU PROCESSADO ANTES? SIM ? POSSE DE ARMA DE FOGO - QUAL O N

Diário da Justiça ● 07/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6939/2020 - Terça-feira, 7 de Julho de 2020 1667 FRANCISCO, que retirou das mãos de EDINEY a citada arma de fogo. 18. Percebo que os delitos de ameaça e de porte ilegal de arma foram cometidos no mesmo local e com momentos consumativos idênticos, restando configurada a estreita relação entre os dois crimes. Em sendo o porte ilegal de arma crime meio para a prática da ameaça, o crime fim, entendo pela aplicação do princípio da consunção no

Diário da Justiça ● 27/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6844/2020 - Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 2822 este lerem ou dele tomarem conhecimento, que OZIVAN SILVA RIBEIRO E NILSON MENDES MARTINS, RÉUS no processo 0001811-86.2018.8.14.005, pelo cometimento do crime de receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, como não foram encontrado (s) para serem intimado(s) pessoalmente, expede-se o presente EDITAL, pelo qual INTIME-SE OZIVAN SILVA RIBEIRO E NILSON MENDES PAIXÃO,PROCESSO: 000

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 05/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SOMATÓRIA Reclusão de 69 (sessenta e nove) anos e detenção de 5 (cinco) meses 2.484 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro) dias-multa, cada qual correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente naquele dezembro/2014. ERICK CRISTIANO DA SILVA (dispositivo da sentença) :Crime / tipificação Pena corporal Pena pecuniária. Organização criminosa, art. 2º, 2º, Lei 12.850/2013 reclusão de 8 (oito) anos 288 (duzentos e oitenta e oito) dias-multa. Porte ilegal de arma d

Caderno 2 - Judiciário ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Abril de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1178 241 43190-04.2013.8.06.0167/1 - APELAÇÃO Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : JOSE DERLANDIO DE LIMA LOPES DEFENSOR PÚBLICO - IGOR BARRETO DE M. PEREIRA Relator(a).: VALERIA MARCIA DE SANTANA BARROS LEAL Acordam: Acordam os membros da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por maioria de votos, tomar conhecimento da Apelação pa

Caderno 2 - Judiciário ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1449 578 ATÍPICO. RECURSO MINISTERIAL. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DERROGAÇÃO COM EDIÇÃO DA LEI Nº 9.437/97. PERMANÊNCIA DA CONTRAVENÇÃO QUANTO AO PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. TIPICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1398-54.2008.8.06.0035/1 - APELAÇÃO Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : VALDELICE GARCIA MONTEIRO DEFENSOR PÚBLICO - ANTON