Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 12 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior abstratamente prevista para o crime, segundo a tabela do art. 109 do CP. [7] EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA Em análise aos autos, verifico que o fato ocorreu em 22/06/2004, foi oferecida denúncia no dia 03/08/2014, e recebida no dia 30/12/2014, último marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 117, I, do CP (não houveram causas suspensivas). O crime em t

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3611 2555 editar a Sumula n° 438, publicada no DJe de 13 de maio de 2010, com o seguinte enunciado: Sumula nº 438. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Entendemos que a posição, com

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.175 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 7904 todo o iter procedimental, no seu termo, se certificará de que já veio ao mundo jurídico fadado ao insucesso, porque dele não se gozará qualquer benefício satisfatório. Sobre o tema, dissertou Igor Teles Fonseca de Macedo: (...) a prescrição em perspectiva é o reconhecimento da carência de ação (falta de interesse-utilidade), por conta da constataçã

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 12 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior pretensão punitiva do Estado” (Instituições de direito penal. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, v. 1, tomo II, p. 325). A prescrição, como se sabe, trata-se de instituto de direito material e de ordem pública, podendo o juiz declará-la em qualquer fase processual ou pré-processual (CPP, art. 61). CEZAR ROBERTO BITTENCOURT [3] elenca alguns fundamentos políticos

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 5 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS 2ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA – CRIMINAL Processo: 0000341-12.2013.8.04.7300 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 07/11/2012 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - 2ª PROMOTORIA DE TABATINGA Réu: AMISTERDAN DA COSTA SOUZA SENTENÇA Vistos. Como cediço, a prescriç�

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 20 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior antemão, já se tem conhecimento de que ao final da instrução processual, quando o julgador fosse aplicar a pena, a quantidade seria suficiente para que fosse declarada a extinção da punibilidade com base na prescrição da pretensão punitiva estatal? Seria fazer com que todos os envolvidos no processo penal trabalhassem em vão.” (Código Penal Comentado, 12ª Edi�

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 4 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XI - Edição 2462 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS 2ª VARA DA COMARCA TABATINGA Rua Rui Barbosa, s/n, bairro São Francisco – Tabatinga/AM PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS 2ª VARA DA COMARCA TABATINGA Rua Rui Barbosa, s/n, bairro São Francisco – Tabatinga/AM Processo: 0001134-48.2013.8.04.7300 Classe Processual: Ação Penal - Procedi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 8090 À fl. 93, em sua derradeira manifestação, o Parquet requereu a extinção da punibilidade da ré, também em decorrência da prescrição, quanto ao crime previsto no art. 244-B, do ECA, na forma do art. 107, IV, do CP. É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de reconhecimento da prescrição antec

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3613 2664 Legislação Extravagante - Pedro Luiz Carvalheiro Pantoja e outros - Ferro e Aco Zambom Ltda / - A Fazenda Estadual e outro CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 050.2013/188054-5 dirigi-me ao endereço: Rua Domingos Mormanno nº 190 - Jardim Ibiratiba - SP - CEP 02359-020 - fon

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3402 2079 existência da súmula 438 do STJ, a qual se frise, não é vinculante, certo é que a Constituição Federal prevê dentre os princípios de Direito Administrativo a Eficiência (artigo 37, caput, da CF/88), destacando-se ainda o Princípio da Economia Processual vigente no processo penal brasileiro. Neste sentido o Mag