Caderno 2 - Judiciário ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 17 de junho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2162 763 reputa-se circunstância suficiente a hábil a aniquilar o interesse útil que da prestação jurisdicional se anela. É que após o processo percorrer todo o iter procedimental, no seu termo, se certificará de que já veio ao mundo jurídico fadado ao insucesso, porque dele não se gozará qualquer benefício satisfatório. Sobre o tema, dissertou Igor Teles Fonseca de Macedo:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3419 2501 prescrição retroativa sob argumento de que, no caso eventual condenação a pena do paciente não poderia exceder o mínimo legal, tendo em vista as regras de fixação da pena (CP, art. 59)’.27 No mesmo sentido: ‘Penal e processual penal. Recurso especial. Recurso especial. Prescrição em perspectiva

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3322 17 do delito para a lesão corporal. Também a Defesa sustentou a desclassificação do delito para a lesão corporal. Reunidos em sala secreta, decidiram os membros do júri, por maioria de votos, em consonância com a tese de defesa, pela desclassificação do delito, ante a ausência da intenção de matar. Diante da desçlassificação d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2392 1639 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado?Entendemos a ser negativa a resposta, pois que não se pode reconhecer aquilo que ainda não aconteceu.Entretanto, o Promotor de Justiça estará impedido de oferecer a denúncia, visto que para que se possa dar início à ação penal é preciso qu

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 20 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”; não há elementos nos autos para aferir a conduta social e a personalidade do agente; os motivos e as circunstâncias são inerentes ao delito; as consequências não revelam nenhuma peculiaridade a ensejar o recrudescimento da sanção; o comportamento da vítima não con

Caderno 2 - Judiciário ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 28 de setembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1998 987 demandante e examinada pelo magistrado quando da propositura da ação. É que em face do princípio da secundariedade da jurisdição, a demanda será submetida ao crivo estatal quando necessário a se alcançar resultado útil, devendo o julgador zelar pela eficiência da prestação jurisdicional. Na seara penal o interesse de agir também encontra-se elencado como condiçã

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.175 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 7907 ACUSAÇÃO PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUALIFICADORA AFASTADA NA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA CONFIGURADA MESMO DIANTE DO ÊXITO DO PLEITO MINISTERIAL. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA JURISDIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Se a acusação obtiver êxito recursal, a pena não ul

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2509 1966 informado pela Defensoria Pública (fls. 129/130), passará a promover a defesa do réu o defensor dativo Cristiano de Jesus da Silva - OAB/SP nº. 304.882. Dessa maneira, intime-se o defensor para apresentar a defesa preliminar no prazo legal. Mauá, 15 de dezembro de 2017.” - ADV: CRISTIANO DE JESUS DA SI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2392 1634 2017, às 13h50min. Façam-se as intimações e requisições necessárias.Requisite-se o réu.Encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo Deprecante, a qual servirá como ofício.Ciência ao MP.Int.Maua, 17 de julho de 2017 - ADV: BENEDITO ERNESTO DA CAMARA COELHO (OAB 129083/SP), FABIANO RUFINO DA SILVA (OAB

Caderno 2 - Judiciário ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 28 de setembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1998 989 prescrição virtual reputa-se circunstância suficiente a hábil a aniquilar o interesse útil que da prestação jurisdicional se anela. É que após o processo percorrer todo o iter procedimental, no seu termo, se certificará de que já veio ao mundo jurídico fadado ao insucesso, porque dele não se gozará qualquer benefício satisfatório. Sobre o tema, dissertou Igor Te