CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.175 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 7906 continuação da ação já iniciada. (MACEDO, p. 85, 2007). No mesmo sentido, o eminente jurista Rogério Greco acrescenta: [...] o Promotor de Justiça estará impedido de oferecer a denúncia, visto que para que se possa dar início a ação penal é preciso que se encontrem presentes todas as condições necessárias ao regular exercício do direito de ação q

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 20 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE TABATINGA 2ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA - CRIMINAL Rua Rui Barbosa, s/n - São Francisco - TABATINGA/AM CEP: 69.640-000 - Fone: (97) 3412-3831 Processo: 0001281-74.2013.8.04.7300 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Uso de documento falso Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Ré

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 11 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior BASILEU GARCIA definiu as causas extintivas da punibilidade como sendo “acontecimentos que surgem depois da conduta delituosa, nos quais a lei reconhece eficácia excludente da pretensão punitiva do Estado” (Instituições de direito penal. 7ª ed. São Paulo: Saraiva 2008, v. 1, tomo II, p. 325). A prescrição, como se sabe, trata-se de instituto de direito materia

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3624 2873 ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA FARIA LOURENÇO DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0531/2022 Processo 0021625-47.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - LEANDRO VICENTE BASTOS GOMES - fica o defensor intimado a apresentar resposta à acusação no prazo legal, bem como

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3631 2683 digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11 (art. 7º), do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Estando presentes os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, recebo a denúncia oferecida. Cite-se o acusado, ficando aberto prazo para Resposta a acusação. Intimem-se a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3409 2165 apresentou Resposta à acusação (fls. 86). Instado a manifestar, o Ministério Público opinou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. É o relatório. Decido. Mister seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, em perspectiva. Ora, trata-se de acusação de receptação, cujas penas var

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2398 1628 227900/SP) Processo 0006802-57.2011.8.26.0348 (348.01.2011.006802) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) Renato Rodrigues da Silva - Vistos.Preliminarmente, concedo a gratuidade da justiça ao réu. Anote-se.No mais, diante da citação pessoal do acusado, indicando o fim da situação excep

Caderno 2 - Judiciário ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 28 de setembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1998 983 das condições da ação se biparte em: interesse-necessidade e interesse-utilidade da medida. Para que se possa aplicar pena haverá sempre necessidade de um procedimento formal em juízo, com todos os controles que lhe são inerentes. Portanto, sempre na jurisdição penal estará preenchida a condição interesse de agir, na modalidade necessidade da medida. Contudo, o inte

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3139 391 resse; c) possibilidade jurídica do pedido; e d) justa causa. Ao estudarmos as referidas condições da ação no capítulo a elas correspondente, dissemos que o interesse de agir se biparte em: interesse-necessidade e interesse-utilidade da medida. Concluímos que para que se possa aplicar pena haverá sempre necessidade de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3606 2400 depois de ter sido provocado por terceira pessoa, a agrida, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. A vítima apresentou sua representação, permitindo o início das investigações. Independentemente de ser o fato da competência do Juizado Especial Criminal, imagine-se que a conduta tenha sido pra