Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3602 2088 circunstâncias judiciais, além das circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como das causas de diminuição e de aumento de pena, o Promotor de Justiça verifica que o julgador jamais poderá, naquele caso concreto, aplicar a pena máxima para o delito de lesões corporais leves, vale dizer, um ano de d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2509 1966 informado pela Defensoria Pública (fls. 129/130), passará a promover a defesa do réu o defensor dativo Cristiano de Jesus da Silva - OAB/SP nº. 304.882. Dessa maneira, intime-se o defensor para apresentar a defesa preliminar no prazo legal. Mauá, 15 de dezembro de 2017.” - ADV: CRISTIANO DE JESUS DA SI

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 4 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior SENTENÇA Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia contra RAINOR PEREIRA CARDENAS, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 129, §9º e 147, ambos do Código Penal, pela prática do(s) seguinte(s) fato(s) delituoso(s): “Consta dos autos que no dia 11.12.2011, por volta das 21:00hrs, a vítima Rocio Pilar Monzis Avila teria sido ameaça

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 27 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior pretensão punitiva do Estado” (Instituições de direito penal. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, v. 1, tomo II, p. 325). A prescrição, como se sabe, trata-se de instituto de direito material e de ordem pública, podendo o juiz declará-la em qualquer fase processual ou pré-processual (CPP, art. 61). CEZAR ROBERTO BITTENCOURT[3] elenca alguns fundamentos políticos q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3651 2994 pena do paciente não poderia exceder o mínimo legal, tendo em vista as regras de fixação da pena (CP, art. 59)’.27 No mesmo sentido: ‘Penal e processual penal. Recurso especial. Recurso especial. Prescrição em perspectiva ou antecipada. Extinção da punibilidade. Descabimento. Falta de amparo jur�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3587 2389 CHAVES DOS SANTOS (OAB 155609/SP) Processo 0017770-15.2012.8.26.0348 (348.01.2012.017770) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - J.B.B. - - C.S.R. - Trata-se de processo crime instaurado para averiguar o crime previsto no artigo 299 do Código Penal, praticado, em tese, por CLAYTON

Caderno 2 - Judiciário ● 12/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 12 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2201 816 elencado como condição da ação. Desse modo, o manejo da ação penal está condicionado à eficiência prática a ser auferida, devendo ser rechaçada, a demanda, quando convicto de que não se ausência de qualquer benefício prático. Ausente a condição, a inicial imputatória deve ser rejeitada, consoante a dicção do inciso II do artigo 395 do Código de Processo Pena

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2455 1755 do reconhecimento antecipado da prescrição, uma vez que a pena a ser aplicada em caso de condenação será sempre inferior a um ano, o que conduzirá, fatalmente, naquela oportunidade, ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado?Entendemos a ser negativa a resposta, pois que não se

Caderno 2 - Judiciário ● 12/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 12 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2201 816 elencado como condição da ação. Desse modo, o manejo da ação penal está condicionado à eficiência prática a ser auferida, devendo ser rechaçada, a demanda, quando convicto de que não se ausência de qualquer benefício prático. Ausente a condição, a inicial imputatória deve ser rejeitada, consoante a dicção do inciso II do artigo 395 do Código de Processo Pena

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3608 2098 NAZARIO (OAB 449362/SP) Processo 1500793-25.2022.8.26.0540 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins MATEUS COSTA CARDOSO LANDIM - - JOÃO VITOR VIANA DA SILVA - 1- Em decorrência do trânsito em julgado operado junto a Egrégia Superior Instância (fls. 373), expeç