Seção II ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1883 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015 DO STJ E ARTIGO 4 DO DECRETO LEI N 22626/33). 6 - INDEVIDA E A C OBRANCA DE COMISSAODE PERMANENCIA, MORMENTE SE CUMULADA COM OUTRO S ENCARGOS FINANCEIROS. 7 - UMA VEZ INSTITUIDO O INPC COMO FATOR DE CORRECAO MONETARIA E POR AFIGURAR-SE COMO INDICE OFICIAL E MAI S BENEFICO AO DEVEDOR, DEVE SER AFASTADA A COBRANCA DA COMISSAODE PERMANENCIA A FIM DE DESONERAR O CONTRATO D

Seção II ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1681 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/12/2014 ENTENDE CORRETAS, AFASTANDO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA MORA, CONF ORME PRECEDENTE ACOLHIDO PELA JURISPRUDENCIA: "...AINDA QUE OS DE POSITOS TENHAM SIDO FEITOS A MENOR, HA DE SE RECONHECER O PAGAMEN TO PARCIAL DA DIVIDA, COM A LIBERACAO DO DEVEDOR ATE O MONTANTE C ONSIGNADO (ART. 899, PARAGRAFO 1,CPC). TODAVIA, SOMENTE POR MEIO DA COMPLEMENTACAO DOS VALORES DEPOSITADOS,

Seção II ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1681 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/12/2014 O CODIGO CIV IL) DE IGUAL FORMA, A COMISSAO DE PERMANENCIA DEVE S ER OBSTADA, PORQUANTO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS PRECEDENTES DE STE TRIBUNA L E DO STJ APELACAO CONHECIDA E IMPROVIDA INCLUSIVE A QUESTAO F OI PACIFICADA E SUMULADA SUMULA 296 DO STJ: OS JUROS R EMUNERATOR IOS, NAO CUMULAVEIS COM A COMISSAO DE PERMANENCIA, SAO DEVIDOS NO PERIODO DE INADIMPLENCIA, A TAXA

Seção II ● 10/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1764 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015 DA PROVISORIA N 2.170-36/01 ADMITE A CAPITALIZACAO E A JURISPRUDE NCIA E NO SENTIDO DE SUA POSSIBILIDADE, QUANDO EXPRESSAMENTE PACT UADA. A ESSE RESPEITO, E IMPRESCINDIVEL COLACIONAR TAMBEM O ENTEN DIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: "... NO AMBITO I NFRACONSTITUCIONAL, A EG. SEGUNDA SECAO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR J A PROCLAMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CO

Seção II ● 04/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1925 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/12/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/12/2015 CIVEL EMENTA: APELACAO CIVEL. REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAI CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS. REDUCAO PARA 12% AO ANO. C APITALIZACAO ANUAL. COBRANCA DE COMISSAODE PERMANCIAVEDADA. CORRE CAO MONETARIA. INPC, MULTA. 1 - POR FORCA DO PARAGRAFO 2, ARTIGO 3 DO CDC E DA SUMULA 297 DO STJ, E INDISCUTIVEL A APLICACAO DO CO DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AS INSTITUICOE

Seção II ● 21/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1854 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 A CONSIGNACAO EM PAGAMENTO QUANTO A CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, ESC LARECO QUE NAO HA QUALQUER CONTRADICAO ENTRE A AUTORIZACAO PARA D EPOSITO DOS VALORES QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDOS, A SE EFETIVAREM NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS (ART.893, I, DO CPC). A CONSIGNACAO EM PAGAMENTO E UM DIREITO DO DEVEDOR, CABENDO AO DIRIGENTE PROCESSUA L, VERIFICADAS AS CONDICOES DA ACAO E OS PR

Seção II ● 15/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1786 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015 SE RECONHECER O PAGAMENTO PARCIAL DA DIVIDA, COM A LIBERACAO DO DEVEDOR ATE O MONTANTE CONSIGNADO (ART. 899, PARAGRAFO 1,CPC). TO DAVIA, SOMENTE POR MEIO DA COMPLEMENTACAO DOS VALORES DEPOSITADOS , POSSIVEL A MANUTENCAO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR"(TJGO, APELACA O CIVEL N 113444-2/188, RELATOR: DES. GILBERTO MARQUES FILHO, RED ATOR:DES. ZACARIAS NEVES COELHO, DJ 129 DE

Seção II ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1791 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015 TITUCIONAIS INSITAS NO CODIGO CIVIL (ARTS. 406, 421, 422) GUARNEC IDAS PELA APLICACAO DOS PRINCIPIOS DA FUNCAO SOCIAL DO CONTRATO, EQUIDADE RETRIBUTIVA E BOA-FE OBJETIVA, COMUTATIVIDADE E EQUIVALE NCIA MATERIAL. 4 - OS PARAMETROS PARA A REDUCAO DOS JUROS REMUNER ATORIOS PARA 12% A.A DERIVAM DO PROPRIO ORDENAMENTO JURIDICO, NAO SO PELO QUE CONSTAVA NA CARTA MAGNA (REVOG

Seção II ● 03/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1819 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015 SAIS VISANDO A MANTENCA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL (PACTA SUNT SER VANDA). 3 - POR INERCIA DO ORGAO COMPETENTE E POR FALTA DE LEGISL ACAO COMPLEMENTAR, OS JUROS REMUNERATORIOS PODEM SER REDUZIDOS AO PATAMAR DE 12% AO ANO, MESMO EM CONTRATOS FIRMADOS APOS A EMENDA CONSTITUCIONAL N 40 DE 30/05/2003, POR FORCA DE NORMAS CONSTITUC IONAIS (ARTS. 170, V E 173, 4 DA CF/88) E I

Seção II ● 05/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1965 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016 JUROS REMUNERATORIOS PARA 12% A.A DERIVAM DO PROPRIO ORDENAMENTO JURIDICO, NAO SO PELO QUE CONSTAVA NA CARTA MAGNA (REVOGADO PARA GRAFO 3 DO ART 192 DA CF/88), MAS PRINCIPALMENTE EM CONSONANCIA C OM O DISPOSTO NO CODIGO CIVIL (ART. 406), NO CODIGO TRIBUTARIO NA CIONAL (ART. 161, PARAGRAFO 1) E NA LEI DE USURA (ART. 5 DO DECRE TO-LEI 22626/33). 5 - E VEDADA A CAPITALIZACAO