Seção II ● 25/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1735 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015 POTESE OCORRENTE IN CASU, CONFORME CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. PR ECEDENTE (RESP 603.643/RS)..." (STJ, AGAR NO RESP 714510/RS, 4 TU RMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.28.05.2005, DJ 22/08/2005) DO S JUROS REMUNERATORIOS OUTROSSIM, NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATO RIOS O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA EDITOU A SUMULA N 382 EM QUE ELIMINOU A CELEUMA CRIADA EM TORNO DA ABUS

Seção II ● 25/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1735 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015 RISPRUDENCIA: "...AINDA QUE OS DEPOSITOS TENHAM SIDO FEITOS A MEN OR, HA DE SE RECONHECER O PAGAMENTO PARCIAL DA DIVIDA, COM A LIBE RACAO DO DEVEDOR ATE O MONTANTE CONSIGNADO (ART. 899, PARAGRAFO 1 ,CPC). TODAVIA, SOMENTE POR MEIO DA COMPLEMENTACAO DOS VALORES DE POSITADOS, POSSIVEL A MANUTENCAO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR"(TJGO , APELACAO CIVEL N 113444-2/188, RELATOR:

Seção II ● 25/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1735 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015 SERVANDA). 3 - POR INERCIA DO ORGAO COMPETENTE E POR FALTA DE LE GISLACAO COMPLEMENTAR, OS JUROS REMUNERATORIOS PODEM SER REDUZIDO S AO PATAMAR DE 12% AO ANO, MESMO EM CONTRATOS FIRMADOS APOS A EM ENDA CONSTITUCIONAL N 40 DE 30/05/2003, POR FORCA DE NORMAS CONST ITUCIONAIS (ARTS. 170, V E 173, 4 DA CF/88) E INFRA CONSTITUCIONA IS INSITAS NO CODIGO CIVIL (ARTS. 406, 421

Seção II ● 13/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1747 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 R: DES. GILBERTO MARQUES FILHO, REDATOR:DES. ZACARIAS NEVES COELH O, DJ 129 DE 11/07/2008). EM OUTROS TERMOS, O FATO DO DEVEDOR DEP OSITAR O VALOR QUE PRETENDE NAO CAUSA QUALQUER PREJUIZO AO CREDOR , QUE PODERA LEVANTAR A QUALQUER MOMENTO TAL QUANTIA, MORMENTE PO R SER PARTE INCONTROVERSA DA CONTENDA, E AINDA PODERA PROCEDER AO REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO D

Seção II ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1791 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015 TE INCONTROVERSA DA CONTENDA, E AINDA PODERA PROCEDER AO REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E APREENDER O VE ICULO OBJETO DO CONTRATO, CABENDO, AO FINAL, SE FOR O CASO, O DEP OSITO COMPLEMENTAR PELO DEVEDOR. ASSIM SENDO, SE O REU ALEGAR A I NSUFICIENCIA DO DEPOSITO, DESDE LOGO ESTARA AUTORIZADO A LEVANTAR O DEPOSITO, OCORRENDO A LIBERACAO PARCIAL

Seção II ● 21/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1854 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 MEDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 2- O STJ F IRMOU POSICIONAMENTO AUTORIZANDO A CAPITALIZACAO MENSAL DOS JUROS DESDE QUE PACTUADO DE FORMA EXPRESSA E A PARTIR DE 31/03/2000 (DA TA DA PUBLICACAO DA MP 1963-17, REVIGORADA PELA MP 2170-36/2001). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DA CONSIGNAC AO EM PAGAMENTO QUANTO A CONSIGNACAO EM PA

Seção III ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018 Publicação: terça-feira, 06/02/2018 IMPOE-SE A APLICACAO DA CAUSA GERAL DE DIMINUICAO DE PENA PREVIST A NO ARTIGO 14, INCISO II, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL. ASSI M, UTILIZANDO-SE DA FRACAO 1/3 (UM TERCO) INDICE QUE MENOS DIMINU I A PENA NA TENTATIVA, FORCOSO RECONHECER QUE O MAXIMO DA PENA AB STRATA COMINADA PARA O FATO NOTICIADO NAO ULTRAPASSARIA A 20 (VIN TE) ANOS. ASSIM, VERIFICO QUE NOS TERMOS

Seção II ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1809 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 A COBRANCA DA COMISSAODE PERMANENCIA A FIM DE DESONERAR O CONTRA TO DE ENCARGOS BEM COMO AFASTAR A CONFIGURACAO DO BIS IN IDEM. AP ELACAO CONHECIDA E PROVIDA. DA CONSIGNACAO EM PAGAMENTO QUANTO A CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, ESCLARECO QUE NAO HA QUALQUER CONTRADIC AO ENTRE A AUTORIZACAO PARA DEPOSITO DOS VALORES QUE O AUTOR ENTE NDE DEVIDOS, A SE EFETIVAREM NO PRAZO DE 5(

Seção II ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1809 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 ACAO EM PAGAMENTO E UM DIREITO DO DEVEDOR, CABENDO AO DIRIGENTE P ROCESSUAL, VERIFICADAS AS CONDICOES DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS PRO CESSUAIS, APENSAR AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DA CONSIGNATORIA MEDI ANTE O DEPOSITO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR ENTENDE CORRETAS, AFAS TANDO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA MORA, CONFORME PRECEDENTE ACOLHI DO PELA JURISPRUDENCIA: "...AINDA QUE OS