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Processos encontrados
São Paulo, 29 de novembro de 2012. ALDA BASTO Desembargadora Federal 00046 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021083-33.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.021083-3/SP RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal ALDA BASTO Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC ANDREA FILPI MARTELLO PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 00581955120114036182 4F Vr SAO PAULO/SP EMENTA AGRAVO. ARTIGO 557, §1º, CPC. AGRA
São Paulo, 29 de novembro de 2012. ALDA BASTO Desembargadora Federal 00046 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021083-33.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.021083-3/SP RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal ALDA BASTO Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC ANDREA FILPI MARTELLO PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 00581955120114036182 4F Vr SAO PAULO/SP EMENTA AGRAVO. ARTIGO 557, §1º, CPC. AGRA
EMENTA AGRAVO. ARTIGO 557, §1º, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ARQUIVAMENTO. ARTIGO 20 DA LEI 10.522/02. I. Com base no precedente do REsp 1.111.982-SP, a 4ª Turma deste Tribunal, por analogia, passou a aplicar o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, no tocante às execuções fiscais das autarquias, relativas a débito de valor ínfimo, consideradas como tais aquelas cujo valor em cobro fosse igual ou inferior a R$10.000,00, sem todavia exi
EMENTA AGRAVO. ARTIGO 557, §1º, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ARQUIVAMENTO. ARTIGO 20 DA LEI 10.522/02. I. Com base no precedente do REsp 1.111.982-SP, a 4ª Turma deste Tribunal, por analogia, passou a aplicar o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, no tocante às execuções fiscais das autarquias, relativas a débito de valor ínfimo, consideradas como tais aquelas cujo valor em cobro fosse igual ou inferior a R$10.000,00, sem todavia exi
00038 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019029-94.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.019029-9/SP RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ORIGEM AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal ALDA BASTO Departamento Nacional de Producao Mineral 2 Distrito DNPM/SP CLAUDIA LIGIA MARINI (Int.Pessoal) EDSON TOSHIYKI MARUYAMA JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP DECISÃO DE FOLHAS 00220656720084036182 1F Vr SAO PAULO/SP EMENTA AGRAVO. ARTIGO 557, §1º, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
00038 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019029-94.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.019029-9/SP RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ORIGEM AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal ALDA BASTO Departamento Nacional de Producao Mineral 2 Distrito DNPM/SP CLAUDIA LIGIA MARINI (Int.Pessoal) EDSON TOSHIYKI MARUYAMA JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP DECISÃO DE FOLHAS 00220656720084036182 1F Vr SAO PAULO/SP EMENTA AGRAVO. ARTIGO 557, §1º, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal ALDA BASTO Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia INMETRO ALEXANDRE AUGUSTO DE CAMARGO e outro CONVER GAS CONVERTEDORA VEICULAR PARA GAS NATURAL LTDA JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 00518896620114036182 4F Vr SAO PAULO/SP EMENTA AGRAVO. ARTIGO 557, §1º, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ARQUIVAMENTO. ARTIGO 20 DA LEI 10.522/02. I. Com base
RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal ALDA BASTO Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia INMETRO ALEXANDRE AUGUSTO DE CAMARGO e outro CONVER GAS CONVERTEDORA VEICULAR PARA GAS NATURAL LTDA JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 00518896620114036182 4F Vr SAO PAULO/SP EMENTA AGRAVO. ARTIGO 557, §1º, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ARQUIVAMENTO. ARTIGO 20 DA LEI 10.522/02. I. Com base
de Justiça. 5. A prova testemunhal corrobora a documentação trazida como início de prova material, bastando para comprovar o exercício da atividade rural, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. 6. Satisfeitos os requisitos, é de se reconhecer o direito à percepção do benefício de salário maternidade. 7. Consectários na forma do precedente do REsp nº 1086944/SP (recurso repetitivo representativo de controvérsia). 8. Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e r
6. Satisfeitos os requisitos, é de se reconhecer o direito à percepção do benefício de salário maternidade. 7. Consectários na forma do precedente do REsp nº 1086944/SP (recurso repetitivo representativo de controvérsia). 8. Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório