Diário da Justiça ● 16/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7205/2021 - Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 248 inexistindo reformatio in pejus, sobretudo no caso em que serão fixados com base em precedente vinculante do C. STJ (Nessa direção: AgInt no AREsp 1154237/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018). Com efeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça examinou a matéria em recurso especial repetitivo no julgamento do Tema 905 (Resp n�

Diário da Justiça ● 12/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6966/2020 - Quarta-feira, 12 de Agosto de 2020 89 do réu/apelante de provar o fato impeditivo do direito alegado pelo autor, logrou desincumbir-se de seu ônus não apresentando contraprova necessária a elidir a prova da prestação do serviço, bem como do não pagamento dos valores requeridos, pelo que deve prevalecer a tese da defesa do servidor; VII- No que se refere à correção monetária de verbas remuneratórias devidas a servidores público

Diário da Justiça ● 17/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6923/2020 - Quarta-feira, 17 de Junho de 2020 228 “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE MUANÁ A PAGAR OS VENCIMENTOS DE SERVIDORA. (...) MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART.20 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. APELAÇÃO C

Diário da Justiça ● 29/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6911/2020 - Sexta-feira, 29 de Maio de 2020 382 atualização monetária quanto os juros possuem natureza de matéria de ordem pública podendo, inclusive, serem analisados de ofício pelo julgador, inexistindo reformatio in pejus, sobretudo no caso em que serão fixados com base em precedente vinculante do C. STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CP

Diário da Justiça ● 25/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7169/2021 - Sexta-feira, 25 de Junho de 2021 329 preenchidos os requisitos elencados no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 3. Alteração dos consectários legais para guardar observância ao Precedente vinculante do C. STJ no julgamento do recurso especial repetitivo (Tema 905 - Resp nº 1495146 - DJe de 02/03/2018), no qual restou fixado que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para

Diário da Justiça ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 159 FEDERAL: ALESSANDRA NOVATO BIANCO DOS SANTOS) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PARA SEGURADA ESPECIAL. COMPROVADO O NEXO CAUSAL PELA PERÍCIA JUDICIAL ENTRE A ATIVIDADE LABORAL RURAL E A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO CABÍVEL. PROVA NOS AUTOS DA CONDIÇÃO DE SEGURADA DA AUTORA. CONVERSÃO EM

Diário da Justiça ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 164 COM PEDIDO ALTERNATIVO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA PRESENÇA DE INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. AÇÃO PROCEDENTE PARA RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIODOENÇA ACIDENTÁRIO OUTRORA CONCEDIDO, A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Havendo comprovação da incapacidade temporária laborati

Diário da Justiça ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7171/2021 - Terça-feira, 29 de Junho de 2021 230 Destaco que por serem matéria de ordem pública podem ser analisados de ofício pelo julgador, inexistindo reformatio in pejus, sobretudo no caso em que serão fixados com base em precedente vinculante do C. STJ (Nessa direção: AgInt no AREsp 1154237/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018). Com efeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de

Diário da Justiça ● 02/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6913/2020 - Terça-feira, 2 de Junho de 2020 214 apelados juntam documentos que comprovam seu vínculo com o Município e seu efetivo exercício no cargo de vigia, auxiliar de serviços gerias e professora, conforme documentos de fls. 09,15 , 21, as demais provas constituídas nos autos, levam ao convencimento do direito do autor/apelado; VI- Ônus processual do réu/apelante de provar o fato impeditivo do direito alegado pelo autor, logrou desincumbir

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 31/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.069 - Disponibilização: quinta-feira, 31 de março de 2022 Cad 1 / Página 953 Advogado: Antonio Francisco Costa (OAB:BA491-A) Advogado: Danniel Allisson Da Silva Costa (OAB:BA20892-A) Advogado: Flavia Da Silva Nunes (OAB:BA28975-A) Agravado: Gabriel Diego Ramalho De Souza Advogado: Marina Basile (OAB:BA19567-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível ________________________________________ Pr